A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13209/201522.12.2015
Lei nº 13.209 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especia…
LEI 13213/201522.12.2015
Lei nº 13.213 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito es…
LEI 13210/201522.12.2015
Lei nº 13.210 de 22/12/2015
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da S…
LEI 13215/201522.12.2015
Lei nº 13.215 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.4…
LEI 13208/201522.12.2015
Lei nº 13.208 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito supleme…
LEI 13211/201522.12.2015
Lei nº 13.211 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementa…
LEI 13216/201522.12.2015
Lei nº 13.216 de 22/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que espe…
LEI 13204/201514.12.2015
Lei nº 13.204 de 14/12/2015
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferênci…
LEI 13202/201508.12.2015
Lei nº 13.202 de 08/12/2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor da…
LEI 13203/201508.12.2015
Lei nº 13.203 de 08/12/2015
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 1…
LEI 13200/201504.12.2015
Lei nº 13.200 de 04/12/2015
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,…
LEI 13201/201504.12.2015
Lei nº 13.201 de 04/12/2015
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$…
LEI 13199/201503.12.2015
Lei nº 13.199 de 03/12/2015
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução…
LEI 13198/201502.12.2015
Lei nº 13.198 de 02/12/2015
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacio…
LEI 13197/201501.12.2015
Lei nº 13.197 de 01/12/2015
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Dist…
LEI 13196/201501.12.2015
Lei nº 13.196 de 01/12/2015
Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinem…
LEI 13195/201525.11.2015
Lei nº 13.195 de 25/11/2015
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.…
LEI 13194/201524.11.2015
Lei nº 13.194 de 24/11/2015
Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo".
LEI 13193/201524.11.2015
Lei nº 13.193 de 24/11/2015
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigr…
LEI 13191/201523.11.2015
Lei nº 13.191 de 23/11/2015
Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 201…
LEI 13192/201523.11.2015
Lei nº 13.192 de 23/11/2015
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
LEI 13190/201519.11.2015
Lei nº 13.190 de 19/11/2015
Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho…
LEI 13189/201519.11.2015
Lei nº 13.189 de 19/11/2015
Institui o Programa Seguro-Emprego (PSE).
LEI 13187/201511.11.2015
Lei nº 13.187 de 11/11/2015
Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
LEI 13186/201511.11.2015
Lei nº 13.186 de 11/11/2015
Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.