A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 25
LCP 33/197816.05.1978
Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Com…
LCP 32/197726.12.1977
Lei Complementar nº 32 de 26/12/1977
Altera a redação do artigo 5º, caput , da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação de novos Municípios…
LCP 31/197711.10.1977
Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
LCP 30/197727.06.1977
Lei Complementar nº 30 de 27/06/1977
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal incluídos em Quadro Supleme…
LCP 29/197605.07.1976
Lei Complementar nº 29 de 05/07/1976
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em dispon…
LCP 28/197518.11.1975
Lei Complementar nº 28 de 18/11/1975
Modifica o artigo 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
LCP 27/197503.11.1975
Lei Complementar nº 27 de 03/11/1975
Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece regiões metropolitanas.
LCP 26/197511.09.1975
Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975
Lei de Unificação do PIS-PASEP (1975)
Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públic…
LCP 25/197502.07.1975
Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975
Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
LCP 24/197507.01.1975
Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras provid…
LCP 23/197419.12.1974
Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974
Altera os artigos 1º e 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre…
LCP 22/197409.12.1974
Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
LCP 21/197424.09.1974
Lei Complementar nº 21 de 24/09/1974
Estabelece, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, código D-300.
LCP 20/197401.07.1974
Lei Complementar nº 20 de 01/07/1974
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
LCP 19/197425.06.1974
Lei Complementar nº 19 de 25/06/1974
Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servi…
LCP 18/197410.05.1974
Lei Complementar nº 18 de 10/05/1974
Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar…
LCP 17/197312.12.1973
Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
LCP 16/197330.10.1973
Lei Complementar nº 16 de 30/10/1973
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
LCP 15/197313.08.1973
Lei Complementar nº 15 de 13/08/1973
Regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
LCP 14/197308.06.1973
Lei Complementar nº 14 de 08/06/1973
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
LCP 13/197211.10.1972
Lei Complementar nº 13 de 11/10/1972
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - e dá outras providências.
LCP 12/197108.11.1971
Lei Complementar nº 12 de 08/11/1971
Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências.
LCP 11/197125.05.1971
Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971
Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
LCP 10/197106.05.1971
Lei Complementar nº 10 de 06/05/1971
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, ;§ 1º, da Constituição.
LCP 9/197011.12.1970
Lei Complementar nº 9 de 11/12/1970
Dá nova redação ao artigo 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.