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Lei Complementar nº 20 de 01/07/1974
LCP 20/1974ASSINADA 01.07.1974
Ementa
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Identificação
Norma: LCP-20-1974-07-01
URN: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-07-01;20
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.