A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13284/201610.05.2016
Lei nº 13.284 de 10/05/2016
Lei Geral das Olimpíadas (2016)
Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e…
LEI 13286/201610.05.2016
Lei nº 13.286 de 10/05/2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
LEI 13285/201610.05.2016
Lei nº 13.285 de 10/05/2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 13282/201604.05.2016
Lei nº 13.282 de 04/05/2016
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em co…
LEI 13281/201604.05.2016
Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
LEI 13283/201604.05.2016
Lei nº 13.283 de 04/05/2016
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comi…
LEI 13280/201603.05.2016
Lei nº 13.280 de 03/05/2016
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
LEI 13279/201603.05.2016
Lei nº 13.279 de 03/05/2016
Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
LEI 13278/201602.05.2016
Lei nº 13.278 de 02/05/2016
Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensi…
LEI 13276/201629.04.2016
Lei nº 13.276 de 29/04/2016
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no…
LEI 13277/201629.04.2016
Lei nº 13.277 de 29/04/2016
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
LEI 13275/201627.04.2016
Lei nº 13.275 de 27/04/2016
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa…
LEI 13274/201626.04.2016
Lei nº 13.274 de 26/04/2016
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário conce…
LEI 13271/201615.04.2016
Lei nº 13.271 de 15/04/2016
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
LEI 13272/201615.04.2016
Lei nº 13.272 de 15/04/2016
Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
LEI 13273/201615.04.2016
Lei nº 13.273 de 15/04/2016
Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.
LEI 13270/201613.04.2016
Lei nº 13.270 de 13/04/2016
Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
LEI 13269/201613.04.2016
Lei nº 13.269 de 13/04/2016
Lei da Pílula do Câncer (2016)
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
LEI 13268/201612.04.2016
Lei nº 13.268 de 12/04/2016
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos…
LEI 13267/201606.04.2016
Lei nº 13.267 de 06/04/2016
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superi…
LEI 13266/201605.04.2016
Lei nº 13.266 de 05/04/2016
Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da Repú…
LEI 13264/201601.04.2016
Lei nº 13.264 de 01/04/2016
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.69…
LEI 13265/201601.04.2016
Lei nº 13.265 de 01/04/2016
Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olím…
LEI 13263/201623.03.2016
Lei nº 13.263 de 23/03/2016
Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no…
LEI 13261/201622.03.2016
Lei nº 13.261 de 22/03/2016
Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.