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Lei nº 13.272 de 15/04/2016
LEI 13272/2016ASSINADA 15.04.2016
Ementa
Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Identificação
Norma: LEI-13272-2016-04-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:2016-04-15;13272
Inteiro teor
Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF João Luiz Silva Ferreira Ricardo Leyser Gonçalves Nilma Lino Gomes
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.