← Voltar para leis
Lei nº 13.277 de 29/04/2016
LEI 13277/2016ASSINADA 29.04.2016
Ementa
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
Identificação
Norma: LEI-13277-2016-04-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:2016-04-29;13277
Inteiro teor
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.