A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13811/201912.03.2019
Lei nº 13.811 de 12/03/2019
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas…
LEI 13810/201908.03.2019
Lei nº 13.810 de 08/03/2019
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de a…
LEI 13809/201921.02.2019
Lei nº 13.809 de 21/02/2019
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
LEI 13808/201915.01.2019
Lei nº 13.808 de 15/01/2019
Lei Orçamentária Anual - LOA (2019)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
LEI 13807/201911.01.2019
Lei nº 13.807 de 11/01/2019
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.60…
LEI 13803/201910.01.2019
Lei nº 13.803 de 10/01/2019
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando su…
LEI 13805/201910.01.2019
Lei nº 13.805 de 10/01/2019
Altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de déb…
LEI 13806/201910.01.2019
Lei nº 13.806 de 10/01/2019
Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das socieda…
LEI 13804/201910.01.2019
Lei nº 13.804 de 10/01/2019
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, d…
LEI 13802/201910.01.2019
Lei nº 13.802 de 10/01/2019
Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacio…
LEI 13801/201909.01.2019
Lei nº 13.801 de 09/01/2019
Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesqu…
LEI 13800/201904.01.2019
Lei nº 13.800 de 04/01/2019
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de inte…
LEI 13791/201903.01.2019
Lei nº 13.791 de 03/01/2019
Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
LEI 13794/201903.01.2019
Lei nº 13.794 de 03/01/2019
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicom…
LEI 13796/201903.01.2019
Lei nº 13.796 de 03/01/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de cons…
LEI 13793/201903.01.2019
Lei nº 13.793 de 03/01/2019
Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Ci…
LEI 13798/201903.01.2019
Lei nº 13.798 de 03/01/2019
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Pre…
LEI 13799/201903.01.2019
Lei nº 13.799 de 03/01/2019
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incent…
LEI 13790/201903.01.2019
Lei nº 13.790 de 03/01/2019
Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
LEI 13789/201903.01.2019
Lei nº 13.789 de 03/01/2019
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Al…
LEI 13797/201903.01.2019
Lei nº 13.797 de 03/01/2019
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos…
LEI 13792/201903.01.2019
Lei nº 13.792 de 03/01/2019
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das socieda…
LEI 13795/201903.01.2019
Lei nº 13.795 de 03/01/2019
Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 13785/201827.12.2018
Lei nº 13.785 de 27/12/2018
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de depend…
LEI 13787/201827.12.2018
Lei nº 13.787 de 27/12/2018
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de pacient…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.