A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.853 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI —/182826.08.1828
Lei de 26/08/1828
APLICA VARIOS SUBSIDIOS PARA A FATURA ESTRADA DA SERRA DE PARATI E EXTINGUE OS REGISTROS DE CACHOEIRA E DO CURRALINHO E O IMPOSTO DE QUAREN…
LEI —/182727.11.1827
Lei de 27/11/1827 ( seq-sf: 59 )
MANDA ADMITIR A DESPACHO NAS ALFÂNDEGAS OS GÊNEROS E MERCADORIAS DA ÁSIA IMPORTADOS POR ESTRANGEIROS OU EM NAVIOS ESTRANGEIROS.
LEI —/182715.11.1827
Lei de 15/11/1827 ( seq-sf: 56 )
DO RECONHECIMENTO E LEGALIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA, FUNDAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA E ESTABELECIMENTO DA CAIXA DE AMORTIZAÇÃO.
LEI —/182715.11.1827
Lei de 15/11/1827 ( seq-sf: 48 )
MANDA ORGANIZAR O CORPO DE ARTILHARIA DE MARINHA.
LEI —/182715.11.1827
Lei de 15/11/1827 ( seq-sf: 54 )
CRIA NA CIDADE DA BAHIA MAIS UM TABELIÃO DE NOTAS.
LEI —/182714.11.1827
Lei de 14/11/1827 ( seq-sf: 47 )
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO TESOURO PÚBLICO NA CÔRTE E PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.
LEI —/182713.11.1827
Lei de 13/11/1827 ( seq-sf: 46 )
REGULA O MODO POR QUE SE DEVEM PAGAR OS PREÇOS DOS CONTRATOS DAS RENDAS PÚBLICAS OU VENDAS DE PRÓPRIOS ALIENÁVEIS E ABOLE OS EMOLUMENTOS QU…
LEI —/182713.11.1827
Lei de 13/11/1827 ( seq-sf: 45 )
DECLARA LIVRE A QUALQUER PESSOA LEVANTAR ENGENHOS DE AÇÚCAR NAS SUA TERRAS, SEM DEPENDÊNCIA DE LICENÇA.
LEI —/182713.11.1827
Lei de 13/11/1827 ( seq-sf: 44 )
MANDA CONCLUIR AS OBRAS DO PALÁCIO DA BOA-VISTA.
LEI —/182706.11.1827
Lei de 06/11/1827 ( seq-sf: 38 )
MANDA APLICAR OS LEGADOS PIOS NÃO CUMPRIDOS AOS HOSPITAIS DE CARIDADE DOS DISTRITOS RESPECTIVOS E ONDE NÃO OS HOUVER A CRIAÇÃO DE EXPOSTOS.
LEI —/182706.11.1827
Lei de 06/11/1827 ( seq-sf: 37 )
DETERMINA QUE ENTREM NO TESOURO AS CONTRIBUIÇÕES QUE SE ARRECADAVAM PELA INTENDÊNCIA GERAL DA POLÍCIA.
LEI —/182706.11.1827
Lei de 06/11/1827 ( seq-sf: 36 )
CONCEDE VIÚVAS E ORFÃOS MENORES A METADE DO SOLDO QUE CABERIA A SEUS MARIDOS E PAIS SE FOSSEM REFORMADOS.
LEI —/182705.11.1827
Lei de 05/11/1827
EXTINGUE AS MESAS DA INSPEÇÃO DO ASSUCAR TABACO E ALGODÃO.
LEI —/182703.11.1827
Lei de 03/11/1827 ( seq-sf: 33 )
CRIA OS BISPADOS DE GOIAZ E MATO GROSSO.
LEI —/182726.10.1827
Lei de 26/10/1827 ( seq-sf: 32 )
MANDA REDUZIR A 5% O IMPOSTO DO QUINTO SOBRE O OURO.
LEI —/182725.10.1827
Lei de 25/10/1827 ( seq-sf: 31 )
MANDA ARREMATAR METADE DOS DIREITOS DAS ALFÂNDEGAS DO IMPÉRIO.
LEI —/182724.10.1827
Lei de 24/10/1827 ( seq-sf: 30 )
EXTINGUE A JUNTA A ADMINISTRAÇÃO DOS DIAMANTES NA CIDADE DE CUIABÁ, PROVÍNCIA DE MATO GROSSO.
LEI —/182723.10.1827
Lei de 23/10/1827 ( seq-sf: 29 )
MANDA QUE OS ASSINANTES DAS ALFÂNDEGAS DO IMPÉRIO PAGUEM O PRÊMIO DE MEIO POR CENTO AO MÊS PELA DEMORA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS.
LEI —/182722.10.1827
Lei de 22/10/1827 ( seq-sf: 28 )
ABOLE O OFÍCIO DE CORRETOR DA FAZENDA PÚBLICA.
LEI —/182715.10.1827
Lei de 15/10/1827 ( seq-sf: 26 )
CRIA EM CADA UMA DAS FREGUEZIAS E DAS CAPELAS CURADAS UM JUIZ DE PAZ E SUPLENTE.
LEI —/182715.10.1827
Lei de 15/10/1827 ( seq-sf: 27 )
MANDA CRIAR ESCOLAS DE PRIMEIRAS LETRAS EM TODAS AS CIDADES, VILAS E LUGARES MAIS POPULOSOS DO IMPÉRIO.
LEI —/182715.10.1827
Lei de 15/10/1827 ( seq-sf: 22 )
DÁ RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS E SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS CONSELHEIROS DE ESTADO.
LEI —/182713.10.1827
Lei de 13/10/1827 ( seq-sf: 21 )
SOBRE AS SENTENÇAS DOS CONSELHOS DE GUERRA NAS PROVÍNCIAS.
LEI —/182711.10.1827
Lei de 11/10/1827 ( seq-sf: 19 )
DETERMINA A FORMA POR QUE DEVEM SER PROVIDOS OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA E FAZENDA.
LEI —/182725.09.1827
Lei de 25/09/1827 ( seq-sf: 16 )
DÁ PROVIDÊNCIAS PARA OCORRER À FOME NAS PROVÍNCIAS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E EM QUAISQUER OUTRAS QUE SE ACHAREM NAS MESMAS CIRCUNSTÂN…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.