A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14122/202103.03.2021
Lei nº 14.122 de 03/03/2021
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e se…
LEI 14120/202101.03.2021
Lei nº 14.120 de 01/03/2021
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 1…
LEI 14121/202101.03.2021
Lei nº 14.121 de 01/03/2021
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes pa…
LCP 179/202124.02.2021
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus D…
LCP 178/202113.01.2021
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101…
LEI 14119/202113.01.2021
Lei nº 14.119 de 13/01/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de feve…
LCP 177/202112.01.2021
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas…
LEI 14118/202112.01.2021
Lei nº 14.118 de 12/01/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de…
LEI 14117/202108.01.2021
Lei nº 14.117 de 08/01/2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Bra…
LEI 14116/202031.12.2020
Lei nº 14.116 de 31/12/2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2021)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
LCP 176/202029.12.2020
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara a…
LEI 14114/202029.12.2020
Lei nº 14.114 de 29/12/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$…
LEI 14115/202029.12.2020
Lei nº 14.115 de 29/12/2020
Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à…
LEI 14113/202025.12.2020
Lei nº 14.113 de 25/12/2020
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (2020)
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trat…
LEI 14112/202024.12.2020
Lei nº 14.112 de 24/12/2020
Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a le…
LEI 14111/202024.12.2020
Lei nº 14.111 de 24/12/2020
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R…
LEI 14110/202018.12.2020
Lei nº 14.110 de 18/12/2020
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
LEI 14108/202016.12.2020
Lei nº 14.108 de 16/12/2020
Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização…
LEI 14109/202016.12.2020
Lei nº 14.109 de 16/12/2020
Altera as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recurs…
LEI 14107/202003.12.2020
Lei nº 14.107 de 03/12/2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro mil…
LEI 14106/202026.11.2020
Lei nº 14.106 de 26/11/2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
LEI 14104/202024.11.2020
Lei nº 14.104 de 24/11/2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraes…
LEI 14105/202024.11.2020
Lei nº 14.105 de 24/11/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da Uni…
LEI 14102/202019.11.2020
Lei nº 14.102 de 19/11/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…
LEI 14103/202019.11.2020
Lei nº 14.103 de 19/11/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uniã…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.