A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1106/197016.06.1970
Decreto-Lei nº 1.106 de 16/06/1970
Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fis…
DEL 1105/197020.05.1970
Decreto-Lei nº 1.105 de 20/05/1970
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do art.15, ;§ 1º, alínea "b", da Constituição, os Municípios que especifica, e dá…
DEL 1104/197030.04.1970
Decreto-Lei nº 1.104 de 30/04/1970
Altera o Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969.
DEL 1103/197006.04.1970
Decreto-Lei nº 1.103 de 06/04/1970
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.034-69, que dispõe sobre a segurança das Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas…
DEL 1101/197030.03.1970
Decreto-Lei nº 1.101 de 30/03/1970
Estabelece normas especiais aplicáveis às autorizações de pesquisa de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
DEL 1102/197030.03.1970
Decreto-Lei nº 1.102 de 30/03/1970
Estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.
DEL 1100/197025.03.1970
Decreto-Lei nº 1.100 de 25/03/1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 50.000.000,00, para fins que especifica.
DEL 1098/197025.03.1970
Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970
Altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências.
DEL 1099/197025.03.1970
Decreto-Lei nº 1.099 de 25/03/1970
Dispõe sobre a retribuição de servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DEL 1097/197023.03.1970
Decreto-Lei nº 1.097 de 23/03/1970
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1968-1970, e no Orçamento Geral da…
DEL 1096/197023.03.1970
Decreto-Lei nº 1.096 de 23/03/1970
Concede incentivos fiscais às empresas de mineração.
DEL 1095/197020.03.1970
Decreto-Lei nº 1.095 de 20/03/1970
Eleva os limites fixados pelas Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e 4.457, de 6 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
DEL 1094/197017.03.1970
Decreto-Lei nº 1.094 de 17/03/1970
Dispõe sobre a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e dá outras providências.
DEL 1093/197017.03.1970
Decreto-Lei nº 1.093 de 17/03/1970
Dá nova redação ao artigo 43 do Decreto-lei nº ;200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de…
DEL 1091/197012.03.1970
Decreto-Lei nº 1.091 de 12/03/1970
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.
DEL 1092/197012.03.1970
Decreto-Lei nº 1.092 de 12/03/1970
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº ;765, de 15 de agosto de 1969.
DEL 1090/197010.03.1970
Decreto-Lei nº 1.090 de 10/03/1970
Prorroga prazo do Decreto-lei nº ;858, de 11 de setembro de 1969, e dá outras providências.
DEL 1089/197002.03.1970
Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970
Dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
DEL 1087/197002.03.1970
Decreto-Lei nº 1.087 de 02/03/1970
Dispõe sobre a aprovação de projetos de florestamento e reflorestamento visando ao reconhecimento de incentivos fiscais.
DEL 1088/197002.03.1970
Decreto-Lei nº 1.088 de 02/03/1970
Acrescenta parágrafos aos artigos 6º e 19 da Lei nº ;4.878, de 3 de dezembro de 1965.
DEL 1086/197025.02.1970
Decreto-Lei nº 1.086 de 25/02/1970
Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino superior federal, e dá outras providências.
DEL 1085/197018.02.1970
Decreto-Lei nº 1.085 de 18/02/1970
Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 4º, da Lei n. 4595, de 31 de dezembro de 1964.
DEL 1084/197006.02.1970
Decreto-Lei nº 1.084 de 06/02/1970
Extingue a Comissão Geral de Inquérito Policial-Militar e dá outras providências.
DEL 1083/197006.02.1970
Decreto-Lei nº 1.083 de 06/02/1970
Dispõe sobre a incidência e cobrança do imposto único sobre minerais, concede isenções e dá outras providências.
DEL 1082/197005.02.1970
Decreto-Lei nº 1.082 de 05/02/1970
Prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valores mínimos" nas importações, estabelecidos pela Ca…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.