A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1131/197030.10.1970
Decreto-Lei nº 1.131 de 30/10/1970
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, parágrafo 1, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica,…
DEL 1130/197019.10.1970
Decreto-Lei nº 1.130 de 19/10/1970
Altera a estrutura do Grupo Ocupacional CT-100 - Aeroviário, do Serviço Público Federal, e dá outras providências.
DEL 1129/197013.10.1970
Decreto-Lei nº 1.129 de 13/10/1970
Altera o ;§ 1 do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960.
DEL 1128/197013.10.1970
Decreto-Lei nº 1.128 de 13/10/1970
Autoriza o parcelamento de débitos decorrentes dos lançamentos do Imposto Territorial Rural e das contribuições devidas ao Instituto Naci…
DEL 1127/197012.10.1970
Decreto-Lei nº 1.127 de 12/10/1970
Autoriza a instituição de regime especial de trabalho e de retribuição para servidores civis do poder Executivo destacados para o desempe…
DEL 1126/197002.10.1970
Decreto-Lei nº 1.126 de 02/10/1970
Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino médio federal, e dá outras providências.
DEL 1125/197017.09.1970
Decreto-Lei nº 1.125 de 17/09/1970
Fixa recursos para a implantação do programa de Integração Social.
DEL 1124/197008.09.1970
Decreto-Lei nº 1.124 de 08/09/1970
Permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.
DEL 1123/197003.09.1970
Decreto-Lei nº 1.123 de 03/09/1970
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga…
DEL 1122/197001.09.1970
Decreto-Lei nº 1.122 de 01/09/1970
Concede isenção dos impostos incidendes sobre bens importados pela Companhia Vale do Rio Doce.
DEL 1121/197031.08.1970
Decreto-Lei nº 1.121 de 31/08/1970
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de direção das Universidades Federais, das Unidades Universitárias e de Estabelecimentos I…
DEL 1120/197014.08.1970
Decreto-Lei nº 1.120 de 14/08/1970
Autoriza o Ministério dos Transportes a tomar as providências necessárias à regularização de débito da União para com a Companhia de Nave…
DEL 1119/197011.08.1970
Decreto-Lei nº 1.119 de 11/08/1970
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos tipo "Pacemaker."
DEL 1117/197010.08.1970
Decreto-Lei nº 1.117 de 10/08/1970
Concede isenção de imposto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
DEL 1118/197010.08.1970
Decreto-Lei nº 1.118 de 10/08/1970
Dispõe sobre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.
DEL 1116/197027.07.1970
Decreto-Lei nº 1.116 de 27/07/1970
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº ;697, de 23 de julho de 1969.
DEL 1115/197024.07.1970
Decreto-Lei nº 1.115 de 24/07/1970
Concede estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
DEL 1114/197021.07.1970
Decreto-Lei nº 1.114 de 21/07/1970
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº ;1.097, de 23 de março de 1970.
DEL 1113/197016.07.1970
Decreto-Lei nº 1.113 de 16/07/1970
Autoriza a reinversão na Companhia Nacional de Álcalis, sob a forma de aumento de capital, dos dividendos que couberem ao Tesouro Naciona…
DEL 1112/197016.07.1970
Decreto-Lei nº 1.112 de 16/07/1970
Autoriza a mobilização de créditos para integralização, por parte da União, das ações que subscrever no aumento de Capital do Banco do Br…
DEL 1111/197010.07.1970
Decreto-Lei nº 1.111 de 10/07/1970
Estabelece preço de referência para produtos nos casos que especifica, e dá outras providências.
DEL 1110/197009.07.1970
Decreto-Lei nº 1.110 de 09/07/1970
Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacio…
DEL 1109/197026.06.1970
Decreto-Lei nº 1.109 de 26/06/1970
Reformula o Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e altera a legislação sobre imposto de renda.
DEL 1108/197024.06.1970
Decreto-Lei nº 1.108 de 24/06/1970
Dispõe sobre a retribuição dos fiscais de Tributos do Açúcar e Álcool e dá outras providências.
DEL 1107/197018.06.1970
Decreto-Lei nº 1.107 de 18/06/1970
Regula a destinação do fundo de Assistência ao Desempregado em casos excepcionais.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.