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Decreto-Lei nº 1.131 de 30/10/1970
DEL 1131/1970ASSINADA 30.10.1970
Ementa
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, parágrafo 1, alínea b, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1131-1970-10-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-10-30;1131
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.