A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1206/197203.02.1972
Decreto-Lei nº 1.206 de 03/02/1972
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários a países amigos e…
DEL 1205/197231.01.1972
Decreto-Lei nº 1.205 de 31/01/1972
Institui normas para utilização dos créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.
DEL 1203/197218.01.1972
Decreto-Lei nº 1.203 de 18/01/1972
Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.
DEL 1204/197218.01.1972
Decreto-Lei nº 1.204 de 18/01/1972
Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
DEL 1202/197217.01.1972
Decreto-Lei nº 1.202 de 17/01/1972
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
DEL 1201/197129.12.1971
Decreto-Lei nº 1.201 de 29/12/1971
Isenta do imposto único sobre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior.
DEL 1200/197128.12.1971
Decreto-Lei nº 1.200 de 28/12/1971
Institui programa especial de assistência financeira ao setor de borracha vegetal da Amazônia.
DEL 1198/197127.12.1971
Decreto-Lei nº 1.198 de 27/12/1971
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.
DEL 1199/197127.12.1971
Decreto-Lei nº 1.199 de 27/12/1971
Altera a Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industri…
DEL 1197/197123.12.1971
Decreto-Lei nº 1.197 de 23/12/1971
Inclui no Plano Nacional de Viação as ligações rodoviárias que especifica e dá outras providências.
DEL 1196/197123.12.1971
Decreto-Lei nº 1.196 de 23/12/1971
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
DEL 1195/197109.12.1971
Decreto-Lei nº 1.195 de 09/12/1971
Dá nova redação ao § ;3. do artigo 1º, do Decreto-lei nº ;61, de novembro de 1966.
DEL 1194/197130.11.1971
Decreto-Lei nº 1.194 de 30/11/1971
Autoriza o Tesouro Nacional a promover a subscrição de ações da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais Sociedade Anônima - USIMINAS e dá out…
DEL 1193/197123.11.1971
Decreto-Lei nº 1.193 de 23/11/1971
Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
DEL 1192/197108.11.1971
Decreto-Lei nº 1.192 de 08/11/1971
Cria o Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRODOESTE), e dá outras providências.
DEL 1191/197127.10.1971
Decreto-Lei nº 1.191 de 27/10/1971
Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
DEL 1190/197114.10.1971
Decreto-Lei nº 1.190 de 14/10/1971
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1. do Decreto-lei nº ;569, de 7 de maio de 1969.
DEL 1189/197124.09.1971
Decreto-Lei nº 1.189 de 24/09/1971
Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
DEL 1188/197121.09.1971
Decreto-Lei nº 1.188 de 21/09/1971
Dispõe sobre estímulos fiscais ao Plano Nacional de Habitação, altera as Legislações do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Operaçõe…
DEL 1187/197110.09.1971
Decreto-Lei nº 1.187 de 10/09/1971
Dispõe sobre os vencimentos básicos do pessoal civil docente e coadjunvante do Magistério do Exército.
DEL 1186/197127.08.1971
Decreto-Lei nº 1.186 de 27/08/1971
Concede estímulos à fusão, incorporação e relocalização de unidades industriais açucareiras e dá outras providências.
DEL 1185/197113.08.1971
Decreto-Lei nº 1.185 de 13/08/1971
Acrescenta alínea ao artigo 24 da Lei n.º 4.239, de 27 de junho de 1963, que criou o Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste (F…
DEL 1184/197112.08.1971
Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971
Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outr…
DEL 1183/197122.07.1971
Decreto-Lei nº 1.183 de 22/07/1971
Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, parágrafo 1., alínea "b", da Constituição, o Município de Roque Gonz…
DEL 1182/197116.07.1971
Decreto-Lei nº 1.182 de 16/07/1971
Concede estímulos às fusões, às incorporações e à abertura de capital de emprêsas e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.