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Decreto-Lei nº 1.188 de 21/09/1971

DEL 1188/1971ASSINADA 21.09.1971
Ementa
Dispõe sobre estímulos fiscais ao Plano Nacional de Habitação, altera as Legislações do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1188-1971-09-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-09-21;1188
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.