A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1256/197326.01.1973
Decreto-Lei nº 1.256 de 26/01/1973
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
DEL 1255/197229.12.1972
Decreto-Lei nº 1.255 de 29/12/1972
Amplia o prazo de vigência do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DEL 1254/197229.12.1972
Decreto-Lei nº 1.254 de 29/12/1972
Altera, para o exercício de 1973, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
DEL 1253/197229.12.1972
Decreto-Lei nº 1.253 de 29/12/1972
Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto Lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971, e dá outras providên…
DEL 1252/197222.12.1972
Decreto-Lei nº 1.252 de 22/12/1972
Altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.
DEL 1250/197221.12.1972
Decreto-Lei nº 1.250 de 21/12/1972
Altera o Decreto-Lei nº 1.171, de 2 de Junho de 1971.
DEL 1251/197221.12.1972
Decreto-Lei nº 1.251 de 21/12/1972
Altera os valores das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
DEL 1249/197211.12.1972
Decreto-Lei nº 1.249 de 11/12/1972
Fixa valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente e dá outras providências.
DEL 1248/197229.11.1972
Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá o…
DEL 1247/197224.11.1972
Decreto-Lei nº 1.247 de 24/11/1972
Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
DEL 1246/197214.11.1972
Decreto-Lei nº 1.246 de 14/11/1972
Modifica a legislação do imposto de renda devido pelas pessoas físicas.
DEL 1245/197206.11.1972
Decreto-Lei nº 1.245 de 06/11/1972
Dispõe sobre o pagamento de títulos do Tesouro Nacional vinculados a créditos contratados no exterior com base nas Leis nº 1.518, de 24 d…
DEL 1244/197231.10.1972
Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972
Dispõe sobre o regime fiscal dos estabelecimentos constituídos por conjuntos industriais completos importados com base no Decreto-Lei nº…
DEL 1243/197230.10.1972
Decreto-Lei nº 1.243 de 30/10/1972
Eleva a dotação do Programa de Integração Nacional (PIN) criado pelo Decreto-Lei n. 1106, de 16 de Junho de 1970, altera o Decreto-Lei nº…
DEL 1242/197230.10.1972
Decreto-Lei nº 1.242 de 30/10/1972
Altera o Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
DEL 1241/197211.10.1972
Decreto-Lei nº 1.241 de 11/10/1972
Altera a redação do art. 1º do artigo 6º. da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, e dá outras providências.
DEL 1240/197211.10.1972
Decreto-Lei nº 1.240 de 11/10/1972
Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerias abundantes no País.
DEL 1239/197202.10.1972
Decreto-Lei nº 1.239 de 02/10/1972
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dispõe sobre financiamento à exportação.
DEL 1238/197214.09.1972
Decreto-Lei nº 1.238 de 14/09/1972
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
DEL 1237/197212.09.1972
Decreto-Lei nº 1.237 de 12/09/1972
Complementa a redação do artigo. 6. do Decreto-Lei n.º 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras…
DEL 1236/197228.08.1972
Decreto-Lei nº 1.236 de 28/08/1972
Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº ;37, de 18 de novembro de 1966.
DEL 1235/197221.08.1972
Decreto-Lei nº 1.235 de 21/08/1972
Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.
DEL 1234/197225.07.1972
Decreto-Lei nº 1.234 de 25/07/1972
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.117, de 10 de agosto de 1970.
DEL 1233/197219.07.1972
Decreto-Lei nº 1.233 de 19/07/1972
Cria o cargo em comissão de Secretário de Tecnologia Industrial, no Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
DEL 1232/197217.07.1972
Decreto-Lei nº 1.232 de 17/07/1972
Institui Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.