A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 3
DEL 2132/193713.11.1937
Decreto-Lei nº 2.132 de 13/11/1937
Restabelece o imposto de consumo sobre gasolina.
DEL 1/193712.11.1937
Decreto-Lei nº 1 de 12/11/1937
Dispõe sobre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico.
DEL 2130/193712.11.1937
Decreto-Lei nº 2.130 de 12/11/1937
Dispõe sobre a entrega de apólices do reajustamento econômico.
496 de 496
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.