Decreto-Lei nº 1 de 12/11/1937

Dispõe sobre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O processo para a
entrega das apólices relativas às indenizações concedidas ou a conceder pela
Câmara de Reajustamento Econômico obedece aos preceitos dos arts. 8º, n. 5, e
31, do decreto n. 24.253, de 12 de maio de 1934, e respectivo regulamento, e das
disposições do contrato aprovado pelos decretos ns. 24.451 e 24.612,
respectivamente, de 22 de junho e 7 de julho de 1934.

Art. 2º Fica o ministro da Fazenda
autorizado a reiniciar o serviço de entrega de apólices do Reajustamento
Econômico, emitidas nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULLO VARGAS
Arthur de Souza Costa