A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1719/193930.10.1939
Decreto-Lei nº 1.719 de 30/10/1939
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 572:000$0, a verba que especifica.
DEL 1717/193930.10.1939
Decreto-Lei nº 1.717 de 30/10/1939
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de 967:704$4, para pagamento de auxílios devidos as empresas de fiação de seda nac…
DEL 1718/193930.10.1939
Decreto-Lei nº 1.718 de 30/10/1939
Cria as funções gratificadas de Chefe das Oficinas e Chefe da Portaria do Instituto Nacional de Tecnologia.
DEL 1713/193928.10.1939
Decreto-Lei nº 1.713 de 28/10/1939
Estatuto dos Funcionários Públicos (1939) · Estatuto do Funcionário Público (1939)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
DEL 1714/193928.10.1939
Decreto-Lei nº 1.714 de 28/10/1939
Cria o serviço de publicações oficiais.
DEL 1715/193928.10.1939
Decreto-Lei nº 1.715 de 28/10/1939
Prorroga até 31 de dezembro de 1940 o prazo do mandato da junta administrativa do instituto de aposentadoria e pensões dos bancários.
DEL 1716/193928.10.1939
Decreto-Lei nº 1.716 de 28/10/1939
Dispõe sobre a configuração e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
DEL 1705/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.705 de 27/10/1939
Dispõe sobre as publicações nos órgãos oficiais.
DEL 1712/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.712 de 27/10/1939
Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
DEL 1710/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.710 de 27/10/1939
Dispõe sobre funções gratificadas no Ministério da Agricultura.
DEL 1709/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.709 de 27/10/1939
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 6:800$0 e dá outras providências
DEL 1711/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.711 de 27/10/1939
Corrige as tabelas dos quadros VII, VIII, IX, X, XI , XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexa ao decreto-lei número 1…
DEL 1706/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.706 de 27/10/1939
Institui o Livro do Mérito.
DEL 1708/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.708 de 27/10/1939
Modifica o artigo 5º do Código de Pesca.
DEL 1707/193927.10.1939
Decreto-Lei nº 1.707 de 27/10/1939
Revoga os paragráfos do artigo 3º do Decreto nº 21.099, de 25 de fevereiro de 1932 e dá outras providências.
DEL 1703/193924.10.1939
Decreto-Lei nº 1.703 de 24/10/1939
Sujeita a sêlo proporcional os saldos devedores de contas correntes em estabelecimentos de créditos.
DEL 1701/193924.10.1939
Decreto-Lei nº 1.701 de 24/10/1939
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.
DEL 1702/193924.10.1939
Decreto-Lei nº 1.702 de 24/10/1939
Tranfere, da sub-consignação 36 - "Ligeiros reparos nos edifícios, etc.", da verba 2 - Material, do orçamento vigente do Ministério da Ag…
DEL 1704/193924.10.1939
Decreto-Lei nº 1.704 de 24/10/1939
Estabelece dúvida sobre a incidência do sêlo nos contratos de compra e veda de mercadorias.
DEL 1700/193924.10.1939
Decreto-Lei nº 1.700 de 24/10/1939
Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de 10:385$0, para pagamento de gratificação adicional.
DEL 1698/193923.10.1939
Decreto-Lei nº 1.698 de 23/10/1939
Dispõe sobre o registo do jornalista não profissional, para efeitos declaratórios dessa qualidade.
DEL 1695/193921.10.1939
Decreto-Lei nº 1.695 de 21/10/1939
Declara aprovados os atos praticados pelo Conselho Nacional de Café e pelo Departamento Nacional de Café no período compreendido entre 24 d…
DEL 1694/193920.10.1939
Decreto-Lei nº 1.694 de 20/10/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 11.000:000$0, as verbas que especifica.
DEL 1693/193920.10.1939
Decreto-Lei nº 1.693 de 20/10/1939
Torna sem efeito o Decreto-lei n.º 1.606, de 16 de setembro de 1939 e transfere, na verba orçamentária que indica, a importância de vinte…
DEL 1691/193919.10.1939
Decreto-Lei nº 1.691 de 19/10/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 774:000$0 a verba que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.