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Decreto-Lei nº 1.693 de 20/10/1939
DEL 1693/1939ASSINADA 20.10.1939
Ementa
Torna sem efeito o Decreto-lei n.º 1.606, de 16 de setembro de 1939 e transfere, na verba orçamentária que indica, a importância de vinte e um contos e novecentos mil reis (21:900$0)
Identificação
Norma: DEL-1693-1939-10-20
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-20;1693
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.