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Decreto-Lei nº 1.713 de 28/10/1939
DEL 1713/1939ASSINADA 28.10.1939
Estatuto dos Funcionários Públicos (1939) · Estatuto do Funcionário Público (1939)
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Identificação
Norma: DEL-1713-1939-10-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-28;1713
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.