A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 2174/194006.05.1940
Decreto-Lei nº 2.174 de 06/05/1940
Reorganiza os Quadros de oficiais combatentes da Marinha de Guerra.
DEL 2168/194006.05.1940
Decreto-Lei nº 2.168 de 06/05/1940
Cria a função de Delegado Regional do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio e da outras providencias.
DEL 2175/194006.05.1940
Decreto-Lei nº 2.175 de 06/05/1940
Autoriza a alienação do domínio direto dos imóveis compreendidos nas áreas de sesmaria referidas no artigo 18 do decreto-lei n. 96, de 22…
DEL 2165/194002.05.1940
Decreto-Lei nº 2.165 de 02/05/1940
Aprova o contrato de abertura de crédito pelo Banco do Brasil ao Ministério da Guerra.
DEL 2164/194002.05.1940
Decreto-Lei nº 2.164 de 02/05/1940
Altera o artigo 174 do regulamento em vigor, do imposto sobre a renda.
DEL 2163/194002.05.1940
Decreto-Lei nº 2.163 de 02/05/1940
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 409, do decreto-lei nº 2035, de 27 de fevereiro de 1940.
DEL 2162/194001.05.1940
Decreto-Lei nº 2.162 de 01/05/1940
Institue o salário mínimo e dá outras providências.
DEL 2159/194030.04.1940
Decreto-Lei nº 2.159 de 30/04/1940
Prorroga o prazo para a opção pela nacionalidade brasileira.
DEL 2160/194030.04.1940
Decreto-Lei nº 2.160 de 30/04/1940
Altera alguns dispositivos da Lei de Promoções do Exército.
DEL 2157/194030.04.1940
Decreto-Lei nº 2.157 de 30/04/1940
Dispõe sobre os prazos estabelecidos nos decretos-leis de proteção à lavoura e dá outras providências.
DEL 2161/194030.04.1940
Decreto-Lei nº 2.161 de 30/04/1940
Dispõe sobre o exercício das funções de Agente de Capitanias de Portos por militares da Armada e da outras providencias.
DEL 2158/194030.04.1940
Decreto-Lei nº 2.158 de 30/04/1940
Regula o comércio de ovos.
DEL 2155/194030.04.1940
Decreto-Lei nº 2.155 de 30/04/1940
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Fazenda.
DEL 2156/194030.04.1940
Decreto-Lei nº 2.156 de 30/04/1940
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 1.000:000$0 para a reorganização dos serviços da Diretoria do Imposto de Renda.
DEL 2154/194027.04.1940
Decreto-Lei nº 2.154 de 27/04/1940
Cria a administração autônoma dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, estabelecendo bases para a sua o…
DEL 2153/194026.04.1940
Decreto-Lei nº 2.153 de 26/04/1940
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 372:247$8, para adaptação do edifício da Caixa Econômica aos serviços da justiça…
DEL 2151/194025.04.1940
Decreto-Lei nº 2.151 de 25/04/1940
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 31:412$0, para indenização à Caixa de Economias da Polícia Militar do Distrito Fe…
DEL 2149/194025.04.1940
Decreto-Lei nº 2.149 de 25/04/1940
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 19.280:942$4, para pagamento de sentença arbitral.
DEL 2152/194025.04.1940
Decreto-Lei nº 2.152 de 25/04/1940
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial, de 210:596$1 para pagamento de terrenos desapropriados nos ramais de Rubarão, Araran…
DEL 2147/194025.04.1940
Decreto-Lei nº 2.147 de 25/04/1940
Dispõe sobre a encampação da Companhia Brasileira de Navegação do Rio Amazonas (The Amazon River Steam Navigation Company 191, Limited) e…
DEL 2150/194025.04.1940
Decreto-Lei nº 2.150 de 25/04/1940
Concede a um oficial do Exército um acréscimo sobre os respectivos vencimentos.
DEL 2148/194025.04.1940
Decreto-Lei nº 2.148 de 25/04/1940
Dispõe sobre certidões de tempo de serviço e dá outras providências.
DEL 2144/194022.04.1940
Decreto-Lei nº 2.144 de 22/04/1940
Torna extensivo aos créditos orçamentários e adicionais destinados às despesas de "Pessoal" da Colônia Agrícola de Fernando de Noronha o…
DEL 2146/194022.04.1940
Decreto-Lei nº 2.146 de 22/04/1940
Altera o orçamento do Ministério da Agricultura, que baixou com o decreto-lei nº 1.936, de 30 de dezembro de 1939.
DEL 2143/194022.04.1940
Decreto-Lei nº 2.143 de 22/04/1940
Reorganiza a Divisão do Material do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.