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Decreto-Lei nº 2.161 de 30/04/1940
DEL 2161/1940ASSINADA 30.04.1940
Ementa
Dispõe sobre o exercício das funções de Agente de Capitanias de Portos por militares da Armada e da outras providencias.
Identificação
Norma: DEL-2161-1940-04-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-04-30;2161
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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