A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 4545/194231.07.1942
Decreto-Lei nº 4.545 de 31/07/1942
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
DEL 4544/194231.07.1942
Decreto-Lei nº 4.544 de 31/07/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a dar locação, a título precário, ao Sindicato dos Lavradores do Distrito Federal, o imóvel que m…
DEL 4540/194231.07.1942
Decreto-Lei nº 4.540 de 31/07/1942
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção do imposto territorial ao Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, referente a…
DEL 4541/194231.07.1942
Decreto-Lei nº 4.541 de 31/07/1942
Fixa a altura máxima dos prédios próximos aos fortes de "Copacabana" e "Duque de Caxias".
DEL 4533/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.533 de 30/07/1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de réis 3.0000:000$0, à verba que especifica.
DEL 4529/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.529 de 30/07/1942
Estabelece prazo de prescrição para ação de anulação de casamento.
DEL 4538/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.538 de 30/07/1942
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Rs. 184:000$000 e torna sem aplicação igual quantia em dotação orçamentária que e…
DEL 4537/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.537 de 30/07/1942
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 400$0 (quatrocentos mil réis).
DEL 4539/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.539 de 30/07/1942
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$. 210:000$000, para atender ao pagamento de ajudas de custo.
DEL 4531/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.531 de 30/07/1942
Altera o anexo 18 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores do Orçamento Geral da República.
DEL 4536/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.536 de 30/07/1942
Cria cargos em comissão no Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
DEL 4534/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.534 de 30/07/1942
Aprova o acordo bancário entre o Brasil e o Paraguai, firmado no Rio de Janeiro, a 6 de junho de 1942.
DEL 4535/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.535 de 30/07/1942
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Rs. 3:900$000, para pagamento de gratificação de função. (Diretor de Cursos D…
DEL 4532/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.532 de 30/07/1942
Regula o exercício do Magistério Superior na Marinha.
DEL 4530/194230.07.1942
Decreto-Lei nº 4.530 de 30/07/1942
Veda a remessa dos processos administrativos a Juízo, e dá outras providências.
DEL 4528/194229.07.1942
Decreto-Lei nº 4.528 de 29/07/1942
Transfere dotação orçamentária do Ministério da Viação e Obras Públicas.
DEL 4527/194229.07.1942
Decreto-Lei nº 4.527 de 29/07/1942
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 5.400:000$0, para aparelhagem e instalação do Hospital dos Se…
DEL 4526/194229.07.1942
Decreto-Lei nº 4.526 de 29/07/1942
Cria cargos em comissão no Departamento de Administração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e dá outras providências.
DEL 4525/194228.07.1942
Decreto-Lei nº 4.525 de 28/07/1942
Torna sem efeito a dispensa da entrega ao Governo da taxa terminal brasileira pelas companhias radiotelegráficas e de cabos submarinos, c…
DEL 4524/194227.07.1942
Decreto-Lei nº 4.524 de 27/07/1942
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de 6:540$0, para pagamento de indenizações devidas aos empregados…
DEL 4523/194225.07.1942
Decreto-Lei nº 4.523 de 25/07/1942
Cria a Comissão de Controle dos Acordos de Washington e dá outras providências.
DEL 4517/194224.07.1942
Decreto-Lei nº 4.517 de 24/07/1942
Destaca a importância de 11.574:926$6 para liquidação de dívidas relacionadas (Dívida Pública)
DEL 4519/194224.07.1942
Decreto-Lei nº 4.519 de 24/07/1942
Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 4333, de 23 de maio de 1942.
DEL 4520/194224.07.1942
Decreto-Lei nº 4.520 de 24/07/1942
Dispõe sobre a venda de distribuição do pescado.
DEL 4518/194224.07.1942
Decreto-Lei nº 4.518 de 24/07/1942
Eleva o nivel inicial da carreira de Escriturário (1) do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.