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Decreto-Lei nº 4.525 de 28/07/1942
DEL 4525/1942ASSINADA 28.07.1942
Ementa
Torna sem efeito a dispensa da entrega ao Governo da taxa terminal brasileira pelas companhias radiotelegráficas e de cabos submarinos, concedida a título provisório, pelo art. 1º do Decreto n. 23807, de 29 de janeiro de 1934; regulamenta a matéria constante do mesmo Decreto; fixa taxas de serviço telegráfico e do radioelétrico entre o Brasil e o exterior e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-4525-1942-07-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-07-28;4525
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.