← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 4.529 de 30/07/1942
DEL 4529/1942ASSINADA 30.07.1942
Ementa
Estabelece prazo de prescrição para ação de anulação de casamento.
Identificação
Norma: DEL-4529-1942-07-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-07-30;4529
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.