A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9487/199701.09.1997
Lei nº 9.487 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limi…
LEI 9485/199701.09.1997
Lei nº 9.485 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do M…
LEI 9484/199727.08.1997
Lei nº 9.484 de 27/08/1997
Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, par…
LEI 9483/199725.08.1997
Lei nº 9.483 de 25/08/1997
Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá ou…
LEI 9482/199713.08.1997
Lei nº 9.482 de 13/08/1997
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), sobre a transferência e a transformação de suas ações e dá outra…
LEI 9481/199713.08.1997
Lei nº 9.481 de 13/08/1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outra…
LEI 9480/199713.08.1997
Lei nº 9.480 de 13/08/1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exi…
LEI 9479/199712.08.1997
Lei nº 9.479 de 12/08/1997
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.
LEI 9478/199706.08.1997
Lei nº 9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo · Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (1997)
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Ene…
LEI 9477/199724.07.1997
Lei nº 9.477 de 24/07/1997
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras…
LEI 9476/199723.07.1997
Lei nº 9.476 de 23/07/1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Cus…
LEI 9475/199722.07.1997
Lei nº 9.475 de 22/07/1997
Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI 9474/199722.07.1997
Lei nº 9.474 de 22/07/1997
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
LEI 9473/199722.07.1997
Lei nº 9.473 de 22/07/1997
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (1998)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
LEI 9472/199716.07.1997
Lei nº 9.472 de 16/07/1997
Lei da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (1997) · Lei Geral de Telecomunicações (1997) (LGT)
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos instituciona…
LEI 9471/199714.07.1997
Lei nº 9.471 de 14/07/1997
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI 9467/199710.07.1997
Lei nº 9.467 de 10/07/1997
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
LEI 9468/199710.07.1997
Lei nº 9.468 de 10/07/1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
LEI 9470/199710.07.1997
Lei nº 9.470 de 10/07/1997
Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
LEI 9469/199710.07.1997
Lei nº 9.469 de 10/07/1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União n…
LEI 9466/199709.07.1997
Lei nº 9.466 de 09/07/1997
Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos de…
LEI 9465/199707.07.1997
Lei nº 9.465 de 07/07/1997
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.
LEI 9464/199730.06.1997
Lei nº 9.464 de 30/06/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no…
LEI 9463/199727.06.1997
Lei nº 9.463 de 27/06/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito…
LEI 9462/199719.06.1997
Lei nº 9.462 de 19/06/1997
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvênci…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.