A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1956/198230.08.1982
Decreto-Lei nº 1.956 de 30/08/1982
Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sob…
DEL 1955/198223.08.1982
Decreto-Lei nº 1.955 de 23/08/1982
Concede à FURNAS e à ELETROSUL, isenção de impostos na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
DEL 1954/198216.08.1982
Decreto-Lei nº 1.954 de 16/08/1982
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1135, de 3 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento d…
DEL 1953/198203.08.1982
Decreto-Lei nº 1.953 de 03/08/1982
Autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados à pros…
DEL 1952/198215.07.1982
Decreto-Lei nº 1.952 de 15/07/1982
Institui adicional às contribuições incidentes sobre açucar e álcool e dá outras providências.
DEL 1951/198214.07.1982
Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982
Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
DEL 1950/198214.07.1982
Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982
Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas…
DEL 1949/198213.07.1982
Decreto-Lei nº 1.949 de 13/07/1982
Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
DEL 1947/198229.06.1982
Decreto-Lei nº 1.947 de 29/06/1982
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
DEL 1948/198229.06.1982
Decreto-Lei nº 1.948 de 29/06/1982
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional…
DEL 1946/198222.06.1982
Decreto-Lei nº 1.946 de 22/06/1982
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar.
DEL 1945/198222.06.1982
Decreto-Lei nº 1.945 de 22/06/1982
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
DEL 1944/198215.06.1982
Decreto-Lei nº 1.944 de 15/06/1982
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool.
DEL 1943/198201.06.1982
Decreto-Lei nº 1.943 de 01/06/1982
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n. 1867, de 25…
DEL 1942/198231.05.1982
Decreto-Lei nº 1.942 de 31/05/1982
Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
DEL 1941/198231.05.1982
Decreto-Lei nº 1.941 de 31/05/1982
Autoriza o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências.
DEL 1940/198225.05.1982
Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982
Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social ( FINSOCIAL ) e dá outras providências.
DEL 1939/198220.05.1982
Decreto-Lei nº 1.939 de 20/05/1982
Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
DEL 1938/198210.05.1982
Decreto-Lei nº 1.938 de 10/05/1982
Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.
DEL 1937/198227.04.1982
Decreto-Lei nº 1.937 de 27/04/1982
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 1866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município…
DEL 1936/198226.04.1982
Decreto-Lei nº 1.936 de 26/04/1982
Dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.
DEL 1934/198220.04.1982
Decreto-Lei nº 1.934 de 20/04/1982
Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências.
DEL 1935/198220.04.1982
Decreto-Lei nº 1.935 de 20/04/1982
Revigora, até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-Lei n. 1627, de 02 de julho de 1978.
DEL 1933/198219.04.1982
Decreto-Lei nº 1.933 de 19/04/1982
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei n. 1219, de 15 de maio de 1972, que dispõe sobre a concessão de estímulos à exportaçã…
DEL 1932/198230.03.1982
Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982
Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.