A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11111/200505.05.2005
Lei nº 11.111 de 05/05/2005
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI 11110/200525.04.2005
Lei nº 11.110 de 25/04/2005
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que…
LEI 11109/200520.04.2005
Lei nº 11.109 de 20/04/2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de…
LEI 11108/200507.04.2005
Lei nº 11.108 de 07/04/2005
Lei do Parto Humanizado (2005)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de…
LEI 11107/200506.04.2005
Lei nº 11.107 de 06/04/2005
Lei de Consórcios Públicos (2005)
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI 11106/200528.03.2005
Lei nº 11.106 de 28/03/2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e d…
LEI 11105/200524.03.2005
Lei nº 11.105 de 24/03/2005
Lei da Engenharia Genética (1995) · Lei de Biossegurança (2005)
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização…
LEI 11104/200521.03.2005
Lei nº 11.104 de 21/03/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de inter…
LEI 11103/200518.03.2005
Lei nº 11.103 de 18/03/2005
Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR- 242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
LEI 11102/200508.03.2005
Lei nº 11.102 de 08/03/2005
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos…
LEI 11101/200509.02.2005
Lei nº 11.101 de 09/02/2005
Lei de Recuperação de Empresas e Falências (2005) · Lei de Falências (2005)
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI 11100/200525.01.2005
Lei nº 11.100 de 25/01/2005
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2005)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
LEI 11099/200514.01.2005
Lei nº 11.099 de 14/01/2005
Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o…
LEI 11094/200513.01.2005
Lei nº 11.094 de 13/01/2005
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de…
LEI 11097/200513.01.2005
Lei nº 11.097 de 13/01/2005
Lei do Biodiesel (2005)
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de o…
LEI 11095/200513.01.2005
Lei nº 11.095 de 13/01/2005
Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração…
LEI 11098/200513.01.2005
Lei nº 11.098 de 13/01/2005
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previ…
LEI 11096/200513.01.2005
Lei nº 11.096 de 13/01/2005
Lei do Programa Universidade para Todos (Prouni) (2005)
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior;…
LEI 11092/200512.01.2005
Lei nº 11.092 de 12/01/2005
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, d…
LEI 11091/200512.01.2005
Lei nº 11.091 de 12/01/2005
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ens…
LEI 11093/200512.01.2005
Lei nº 11.093 de 12/01/2005
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
LEI 11090/200507.01.2005
Lei nº 11.090 de 07/01/2005
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma…
LEI 11087/200504.01.2005
Lei nº 11.087 de 04/01/2005
Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da…
LEI 11088/200504.01.2005
Lei nº 11.088 de 04/01/2005
Denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Para…
LEI 11089/200504.01.2005
Lei nº 11.089 de 04/01/2005
Denomina "Governador Ivan Bichara" o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.