A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 8172/194514.11.1945
Decreto-Lei nº 8.172 de 14/11/1945
Cria funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 8169/194512.11.1945
Decreto-Lei nº 8.169 de 12/11/1945
Concede um abono de emergência aos servidores civis e militares da União.
DEL 8170/194512.11.1945
Decreto-Lei nº 8.170 de 12/11/1945
Dispõe sobre o patrimônio de partidos dissolvidos.
DEL 8167/194509.11.1945
Decreto-Lei nº 8.167 de 09/11/1945
Revoga o Decreto-Lei n. 7666, de 22 de junho de 1945.
DEL 8164/194509.11.1945
Decreto-Lei nº 8.164 de 09/11/1945
Dá competência aos Tribunais Regionais e aos juízes de direito para conhecer de atos dos Prefeitos municipais.
DEL 8165/194509.11.1945
Decreto-Lei nº 8.165 de 09/11/1945
Torna extensivo aos oficiais do Exército e da Aeronáutica o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 8119, de 19 de outubro de 1945.
DEL 8166/194509.11.1945
Decreto-Lei nº 8.166 de 09/11/1945
Concede o direito de voto a brasileiros incorporados às forças armadas durante a guerra, e dá outras providências.
DEL 8168/194509.11.1945
Decreto-Lei nº 8.168 de 09/11/1945
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei n. 7887, de 21 de agosto de 1945, suprime e cria cargos isolados, de provimento em comissão e…
DEL 8163/194507.11.1945
Decreto-Lei nº 8.163 de 07/11/1945
Revoga o Decreto-Lei n. 7375, de 13 de março de 1945 e restaura o art. 105 do Decreto-Lei n. 2627, de 26 de outubro de 1940.
DEL 8161/194507.11.1945
Decreto-Lei nº 8.161 de 07/11/1945
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00, à verba que especifica.
DEL 8162/194507.11.1945
Decreto-Lei nº 8.162 de 07/11/1945
Interpreta disposições do Decreto-Lei n. 7586, de 28 de maio de 1945.
DEL 8159/194503.11.1945
Decreto-Lei nº 8.159 de 03/11/1945
Dispõe sobre o aproveitamento no serviço ativo do Exército, de oficiais subalternos da reserva convocados e de praças, e dá outras prov…
DEL 8160/194503.11.1945
Decreto-Lei nº 8.160 de 03/11/1945
Abre ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para ocorrer a despesas com obras e instalações do Polígono da Mar…
DEL 8158/194503.11.1945
Decreto-Lei nº 8.158 de 03/11/1945
Torna insubsistente o Decreto-Lei n. 8090, de 15 de outubro de 1945.
DEL 8157/194503.11.1945
Decreto-Lei nº 8.157 de 03/11/1945
Revoga o art. 143 do Decreto-Lei n. 7586, de 28 de maio de 1945.
DEL 8155/194501.11.1945
Decreto-Lei nº 8.155 de 01/11/1945
Revoga o Decreto-Lei n. 8063, de 10 de outubro de 1945.
DEL 8156/194501.11.1945
Decreto-Lei nº 8.156 de 01/11/1945
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 20.000.000.00 para as despesas com as eleições de 2 de deze…
DEL 8153/194529.10.1945
Decreto-Lei nº 8.153 de 29/10/1945
Estabelece as bases de organização do Salão Nacional de Belas Artes, e dispõe sobre outras medidas de proteção às artes plásticas em todo…
DEL 8151/194529.10.1945
Decreto-Lei nº 8.151 de 29/10/1945
Cria o Serviço de Moto-Mecanização da 1ª Região Militar.
DEL 8152/194529.10.1945
Decreto-Lei nº 8.152 de 29/10/1945
Institui no Exército Pagadorias de Inativos e Pensionistas.
DEL 8154/194529.10.1945
Decreto-Lei nº 8.154 de 29/10/1945
Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 108.475,20 à verba que especifica.
DEL 8148/194529.10.1945
Decreto-Lei nº 8.148 de 29/10/1945
Estabelece sob novos moldes o controle da produção, distribuição e consumo dos artefatos de borracha no país e dá outras providências.
DEL 8150/194529.10.1945
Decreto-Lei nº 8.150 de 29/10/1945
Modifica um dispositivo do Regulamento para o Quadro de Estado Maior do Exército.
DEL 8146/194529.10.1945
Decreto-Lei nº 8.146 de 29/10/1945
Altera dispositivos dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n. 7825, de 4 de agosto de 1945.
DEL 8145/194528.10.1945
Decreto-Lei nº 8.145 de 28/10/1945
Cria a Comissão Organizadora de Assistência Social aos Servidores do Estado e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.