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Decreto-Lei nº 8.163 de 07/11/1945
DEL 8163/1945ASSINADA 07.11.1945
Ementa
Revoga o Decreto-Lei n. 7375, de 13 de março de 1945 e restaura o art. 105 do Decreto-Lei n. 2627, de 26 de outubro de 1940.
Identificação
Norma: DEL-8163-1945-11-07
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-11-07;8163
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.