A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 8276/194504.12.1945
Decreto-Lei nº 8.276 de 04/12/1945
Modifica o Decreto-Lei nº 7.977, de 20 de setembro de 1945.
DEL 8267/194503.12.1945
Decreto-Lei nº 8.267 de 03/12/1945
Prorroga, no corrente exercício, o prazo para publicação dos orçamentos dos Estados e municípios.
DEL 8270/194503.12.1945
Decreto-Lei nº 8.270 de 03/12/1945
Altera disposições do Decreto-Lei nº 1.212, de 17 de abril de 1939.
DEL 8268/194503.12.1945
Decreto-Lei nº 8.268 de 03/12/1945
Revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 25 de junho de 1941.
DEL 8269/194503.12.1945
Decreto-Lei nº 8.269 de 03/12/1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a realizar a permuta dos imóveis que menciona.
DEL 8272/194503.12.1945
Decreto-Lei nº 8.272 de 03/12/1945
Organiza como unidade técnico-administrativa a Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil.
DEL 8265/194501.12.1945
Decreto-Lei nº 8.265 de 01/12/1945
Cria, transforma e eleva cargos isolados, de provimento efetivo e em comissão, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios I…
DEL 8266/194501.12.1945
Decreto-Lei nº 8.266 de 01/12/1945
Cria e transforma cargos isolados, de provimento efetivo, no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras…
DEL 8264/194501.12.1945
Decreto-Lei nº 8.264 de 01/12/1945
Dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
DEL 8255/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.255 de 30/11/1945
Autoriza a aquisição de um automóvel na cidade de Santos, Estado de São Paulo.
DEL 8261/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.261 de 30/11/1945
Altera as carreiras de Escrivão, Dactiloscopista, Dactiloscopista-Auxiliar e Detetive.
DEL 8259/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.259 de 30/11/1945
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00, à verba que especifica.
DEL 8256/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.256 de 30/11/1945
Cria no Ministério da Marinha o Departamento Administrativo de Recuperação do Material (DARM) e dá outras providências.
DEL 8258/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.258 de 30/11/1945
Inclui cargo na carreira de Marinheiro, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
DEL 8257/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.257 de 30/11/1945
Concede autonomia às Caixas Econômicas anexas às Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará, E…
DEL 8260/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.260 de 30/11/1945
Cria no Tribunal Marítimo Administrativo dois cargos isolados.
DEL 8262/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.262 de 30/11/1945
Altera a carreira de Comissário de Polícia do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
DEL 8263/194530.11.1945
Decreto-Lei nº 8.263 de 30/11/1945
Cria taxas adicionais sobre preços de carvão nacional e dá outras providências.
DEL 8250/194529.11.1945
Decreto-Lei nº 8.250 de 29/11/1945
Suspende por noventa dias a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sobre a farinha de trigo.
DEL 8254/194529.11.1945
Decreto-Lei nº 8.254 de 29/11/1945
Altera o Decreto-Lei nº 7.526, de 7 de maio de 1945.
DEL 8252/194529.11.1945
Decreto-Lei nº 8.252 de 29/11/1945
Suprime a contribuição de empregados para Legião Brasileira de Assistência, a que se refere o art. 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 4.83…
DEL 8253/194529.11.1945
Decreto-Lei nº 8.253 de 29/11/1945
Altera a redação do art. 197 do Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
DEL 8251/194529.11.1945
Decreto-Lei nº 8.251 de 29/11/1945
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 11.750,00.
DEL 8248/194529.11.1945
Decreto-Lei nº 8.248 de 29/11/1945
Dispõe sobre a Comissão Executiva do Leite criada pelo Decreto-Lei n. 2.384, de 10 de julho de 1940.
DEL 8249/194529.11.1945
Decreto-Lei nº 8.249 de 29/11/1945
Dispõe sobre a situação jurídica dos empregados das empresas incorporadas ao patrimônio da União.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.