A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11596/200729.11.2007
Lei nº 11.596 de 29/11/2007
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interrupt…
LEI 11584/200728.11.2007
Lei nº 11.584 de 28/11/2007
Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos.
LEI 11585/200728.11.2007
Lei nº 11.585 de 28/11/2007
Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.
LEI 11583/200728.11.2007
Lei nº 11.583 de 28/11/2007
Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.
LEI 11580/200727.11.2007
Lei nº 11.580 de 27/11/2007
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terre…
LEI 11581/200727.11.2007
Lei nº 11.581 de 27/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho,…
LEI 11582/200727.11.2007
Lei nº 11.582 de 27/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valo…
LEI 11579/200727.11.2007
Lei nº 11.579 de 27/11/2007
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe…
LEI 11578/200726.11.2007
Lei nº 11.578 de 26/11/2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do P…
LEI 11568/200722.11.2007
Lei nº 11.568 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dot…
LEI 11570/200722.11.2007
Lei nº 11.570 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de do…
LEI 11574/200722.11.2007
Lei nº 11.574 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especif…
LEI 11573/200722.11.2007
Lei nº 11.573 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dot…
LEI 11572/200722.11.2007
Lei nº 11.572 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global…
LEI 11571/200722.11.2007
Lei nº 11.571 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, pa…
LEI 11577/200722.11.2007
Lei nº 11.577 de 22/11/2007
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apo…
LEI 11567/200722.11.2007
Lei nº 11.567 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.
LEI 11569/200722.11.2007
Lei nº 11.569 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial n…
LEI 11575/200722.11.2007
Lei nº 11.575 de 22/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35…
LEI 11576/200722.11.2007
Lei nº 11.576 de 22/11/2007
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, cré…
LEI 11562/200721.11.2007
Lei nº 11.562 de 21/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.80…
LEI 11563/200721.11.2007
Lei nº 11.563 de 21/11/2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim…
LEI 11564/200721.11.2007
Lei nº 11.564 de 21/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e…
LEI 11565/200721.11.2007
Lei nº 11.565 de 21/11/2007
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, p…
LEI 11566/200721.11.2007
Lei nº 11.566 de 21/11/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00, para o fim que especifica.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.