A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9413/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.413 de 28/06/1946
Proíbe a exportação, pelo prazo de 180 dias, do leite condensado, concentrado, com açúcar; em pó tablóides ou outro estado com ou sem a…
DEL 9417/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.417 de 28/06/1946
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.
DEL 9421/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.421 de 28/06/1946
Altera disposições do Decreto-lei nº 3.581, de 3 de setembro de 1941, modificado pelo nº 4.470, de 14 de julho de 1942.
DEL 9416/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.416 de 28/06/1946
Revalida até 1 de março de 1947 o disposto noo Decreto - lei nº 5.903, de 21 de outubro de 1943, sôbre importação de lâminas ou placas de…
DEL 9418/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.418 de 28/06/1946
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 51.443,40 para execução de uma casa tipo "guarda florestal", na Estação Meter…
DEL 9415/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.415 de 28/06/1946
Derroga o Decreto-lei nº 8.526, de 31 de dezembro de 1945, e dá outras providências.
DEL 9412/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.412 de 28/06/1946
Prorroga até 31 de dezembro de 1946, o prazo de isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a que se referem os Decretos-…
DEL 9414/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.414 de 28/06/1946
Concede autonomia às Caixas Econômicas anexas às Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados do Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíb…
DEL 9420/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.420 de 28/06/1946
Derroga o Decreto-Lei nº 9.341, de 10 de junho de 1946.
DEL 9411/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.411 de 28/06/1946
Autoriza aumentos de salários dos empregados da Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, e Companhias Associadas; al…
DEL 9419/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.419 de 28/06/1946
Faz doação de bens pertencentes à União e situados no Estado do Ceará.
DEL 9410/194628.06.1946
Decreto-Lei nº 9.410 de 28/06/1946
Dispõe sobre a liquidação do Departamento Nacional do Café e dá outras providências.
DEL 9406/194627.06.1946
Decreto-Lei nº 9.406 de 27/06/1946
Estende à concessionária do Porto de Santos a percepção do produto do imposto adicional de dez por cento, sobre os direitos de importação…
DEL 9405/194627.06.1946
Decreto-Lei nº 9.405 de 27/06/1946
Dispõe sobre a competência para concessão aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal.
DEL 9407/194627.06.1946
Decreto-Lei nº 9.407 de 27/06/1946
Altera dispositivos da legislação do imposto de renda.
DEL 9409/194627.06.1946
Decreto-Lei nº 9.409 de 27/06/1946
Altera a Lei do Sêlo.
DEL 9408/194627.06.1946
Decreto-Lei nº 9.408 de 27/06/1946
Autoriza o Govêrno a dar garantia de dividendo às ações preferenciais da companhia que o Estado do Rio Grande do Sul organizar para execu…
DEL 9404/194626.06.1946
Decreto-Lei nº 9.404 de 26/06/1946
Dispõe sobre o interstício para a promoção de Primeiros Tenentes das Armas e Serviços.
DEL 9402/194625.06.1946
Decreto-Lei nº 9.402 de 25/06/1946
Cria cargo isolado de Professor no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 9403/194625.06.1946
Decreto-Lei nº 9.403 de 25/06/1946
Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providênc…
DEL 9401/194624.06.1946
Decreto-Lei nº 9.401 de 24/06/1946
Dispõe sobre os empregados beneficiados pelo Decreto-lei nº 9.143, de 8 de abril de 1946.
DEL 9399/194621.06.1946
Decreto-Lei nº 9.399 de 21/06/1946
Reorganiza o Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda, do C.O.Aer., e dá outras providências.
DEL 9400/194621.06.1946
Decreto-Lei nº 9.400 de 21/06/1946
Dispõe sobre a concessão de auxílio para funeral à família dos extranumerários da União.
DEL 9395/194621.06.1946
Decreto-Lei nº 9.395 de 21/06/1946
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 4.158,00, para atender ao pagamento de salários devidos a Emanuel da Silva…
DEL 9389/194621.06.1946
Decreto-Lei nº 9.389 de 21/06/1946
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, pelo prazo de 6 meses, a ferramentas agrícolas.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.