A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 9446/194611.07.1946
Decreto-Lei nº 9.446 de 11/07/1946
Altera dispositivos da legislação do impôsto de renda.
DEL 9447/194611.07.1946
Decreto-Lei nº 9.447 de 11/07/1946
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, para pagamento de material cedido pelo Govêrno a…
DEL 9444/194611.07.1946
Decreto-Lei nº 9.444 de 11/07/1946
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 120.000,0 à verba que especifica.
DEL 9445/194611.07.1946
Decreto-Lei nº 9.445 de 11/07/1946
Autoriza o Ministério da Fazenda a entregar títulos da Dívida Pública Federal à Prefeitura do Distrito Federal, para o fim que menciona.
DEL 9441/194610.07.1946
Decreto-Lei nº 9.441 de 10/07/1946
Cria a 14ª Circunscrição de Recrutamento e transfere a 6ª Circunscrição de Recrutamento, com sede em Baurú, para a jurisdição da 9ª Regiã…
DEL 9442/194610.07.1946
Decreto-Lei nº 9.442 de 10/07/1946
Altera a redação do art. 161, do Decreto-lei nº 1.187, de 4 de abril de 1939.
DEL 9440/194610.07.1946
Decreto-Lei nº 9.440 de 10/07/1946
Extingue o Conselho Nacional de Caça do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
DEL 9439/194609.07.1946
Decreto-Lei nº 9.439 de 09/07/1946
Retifica o Decreto-lei nº 9.240, de 7 de maio de 1946.
DEL 9434/194608.07.1946
Decreto-Lei nº 9.434 de 08/07/1946
Altera o Decreto-lei nº 7.239, de 10 de janeiro de 1945.
DEL 9436/194608.07.1946
Decreto-Lei nº 9.436 de 08/07/1946
Dispõe sôbre a situação de Oficiais da Reserva da 2ª Classe.
DEL 9438/194608.07.1946
Decreto-Lei nº 9.438 de 08/07/1946
Manda aplicar dispositivo do Decreto número 6.597, de 13 de dezembro de 1940, aos casos previstos nos Decretos-leis ns 8.738 e 8.742, de…
DEL 9437/194608.07.1946
Decreto-Lei nº 9.437 de 08/07/1946
Suprime cargos no Quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco.
DEL 9435/194608.07.1946
Decreto-Lei nº 9.435 de 08/07/1946
Revoga o Decreto-lei nº 7.027, de 7 de novembro de 1944.
DEL 9431/194606.07.1946
Decreto-Lei nº 9.431 de 06/07/1946
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 62.400,00 à verba que especifica, e dá outras providências.
DEL 9432/194606.07.1946
Decreto-Lei nº 9.432 de 06/07/1946
Cria, no Quadro Permanente, do Ministério da Agricultura, cargo isolado de provimento em comissão e dá outras providências.
DEL 9430/194606.07.1946
Decreto-Lei nº 9.430 de 06/07/1946
Autoriza o Govêrno do Estado de São Paulo a construir na Capital do Estado um armazém destinado à guarda e armazenamento de mercadorias i…
DEL 9433/194606.07.1946
Decreto-Lei nº 9.433 de 06/07/1946
Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para o exercício vigente.
DEL 9429/194606.07.1946
Decreto-Lei nº 9.429 de 06/07/1946
Dispõe sôbre o produto da arrecadação de bens vacantes.
DEL 9428/194605.07.1946
Decreto-Lei nº 9.428 de 05/07/1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a constituir hipotecas e anticreses como garantia de determinados empréstimos.
DEL 9426/194604.07.1946
Decreto-Lei nº 9.426 de 04/07/1946
Considera de utilidade pública a desapropriação de quatro lotes de terreno na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, para instalação do 4º…
DEL 9424/194604.07.1946
Decreto-Lei nº 9.424 de 04/07/1946
Considera de utilidade pública a desapropiação de um imóvel em Belém, Estado do Pará, para servir de sede à 28ª Circunscrição de Recrutamen…
DEL 9425/194604.07.1946
Decreto-Lei nº 9.425 de 04/07/1946
Dá ao 1º Regimento da Cavalaria a denominação de "1º Regimento de Cavalaria de Guardas (Dragões de Indenpendência)".
DEL 9427/194604.07.1946
Decreto-Lei nº 9.427 de 04/07/1946
Considera de utilidade pública a desapropriação de quatro lotes de terreno em Curitiba.
DEL 9423/194604.07.1946
Decreto-Lei nº 9.423 de 04/07/1946
Dispõe sôbre convocação para o serviço militar no Exército, Marinha e Aeronáutica, em 1947.
DEL 9422/194603.07.1946
Decreto-Lei nº 9.422 de 03/07/1946
Dispõe sôbre o registro de partidos políticos.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.