A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12710/201229.08.2012
Lei nº 12.710 de 29/08/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
LEI 12709/201229.08.2012
Lei nº 12.709 de 29/08/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e d…
LEI 12711/201229.08.2012
Lei nº 12.711 de 29/08/2012
Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012) · Lei de Cotas Sociais (2012)
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI 12708/201217.08.2012
Lei nº 12.708 de 17/08/2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2013)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
LEI 12705/201208.08.2012
Lei nº 12.705 de 08/08/2012
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
LEI 12706/201208.08.2012
Lei nº 12.706 de 08/08/2012
Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.
LEI 12704/201208.08.2012
Lei nº 12.704 de 08/08/2012
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas…
LEI 12707/201208.08.2012
Lei nº 12.707 de 08/08/2012
Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.
LEI 12702/201207.08.2012
Lei nº 12.702 de 07/08/2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira d…
LEI 12703/201207.08.2012
Lei nº 12.703 de 07/08/2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o…
LEI 12701/201206.08.2012
Lei nº 12.701 de 06/08/2012
Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e…
LEI 12697/201230.07.2012
Lei nº 12.697 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e…
LEI 12699/201230.07.2012
Lei nº 12.699 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para ref…
LEI 12698/201230.07.2012
Lei nº 12.698 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim…
LEI 12700/201230.07.2012
Lei nº 12.700 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global…
LEI 12696/201225.07.2012
Lei nº 12.696 de 25/07/2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Co…
LEI 12695/201225.07.2012
Lei nº 12.695 de 25/07/2012
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009…
LEI 12692/201224.07.2012
Lei nº 12.692 de 24/07/2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolh…
LEI 12694/201224.07.2012
Lei nº 12.694 de 24/07/2012
Lei do Juiz sem Rosto (2012)
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o…
LEI 12693/201224.07.2012
Lei nº 12.693 de 24/07/2012
Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevere…
LEI 12691/201224.07.2012
Lei nº 12.691 de 24/07/2012
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em C…
LEI 12689/201219.07.2012
Lei nº 12.689 de 19/07/2012
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o regis…
LEI 12690/201219.07.2012
Lei nº 12.690 de 19/07/2012
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Traba…
LEI 12688/201218.07.2012
Lei nº 12.688 de 18/07/2012
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o…
LEI 12685/201218.07.2012
Lei nº 12.685 de 18/07/2012
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.