A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
235 LEIS INGERIDAS · TIPO LCP · MOSTRANDO 10
LCP 8/197003.12.1970
Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
LCP 7/197007.09.1970
Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
LCP 6/197030.06.1970
Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
LCP 5/197029.04.1970
Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades…
LCP 4/196902.12.1969
Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969
Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências.
LCP 3/196707.12.1967
Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967
Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
LCP 2/196729.11.1967
Lei Complementar nº 2 de 29/11/1967
Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
LCP 1/196709.11.1967
Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967
Lei Orgânica dos Municípios (1967)
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos mu…
LCP 2/196216.09.1962
Lei Complementar nº 2 de 16/09/1962
Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
LCP 1/196217.07.1962
Lei Complementar nº 1 de 17/07/1962
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
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O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.