A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 85/196627.12.1966
Decreto-Lei nº 85 de 27/12/1966
Modifica dispositivo da Lei nº 5025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$…
DEL 82/196626.12.1966
Decreto-Lei nº 82 de 26/12/1966
Regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências .
DEL 83/196626.12.1966
Decreto-Lei nº 83 de 26/12/1966
Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais…
DEL 81/196621.12.1966
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, adota medidas de natureza financeira, autoriza a abertura de crédito e…
DEL 79/196619.12.1966
Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966
Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financimento e aquisição de produtos agropecuários e adota out…
DEL 80/196619.12.1966
Decreto-Lei nº 80 de 19/12/1966
Prorroga a vigência do crédito especial concedido pelo art. 41 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
DEL 78/196608.12.1966
Decreto-Lei nº 78 de 08/12/1966
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto-lei nº 18, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e…
DEL 77/196623.11.1966
Decreto-Lei nº 77 de 23/11/1966
Acrescenta alínea à Lei n° 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de…
DEL 70/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966
Lei de Associações de Poupança e Empréstimo (1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimos, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
DEL 65/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 65 de 21/11/1966
Concede incentivos para o desenvolvimento da indústria de motores Diesel.
DEL 68/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 68 de 21/11/1966
Estende ao financiamento de programas concernentes à habilitação, colonização, pecuária, integração e desenvolvimento urbano e regional e…
DEL 58/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 58 de 21/11/1966
Delimita os efeitos do art. 2º da Lei n° 5.097, de 2 de setembro de 1966, estabelece novo critério para contribuição e dá outras provid…
DEL 59/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 59 de 21/11/1966
Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras providências.
DEL 64/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 64 de 21/11/1966
Dispõe sôbre sorteios para financiamento de empreendimentos sociais, religiosos, filantrópicos e educativos.
DEL 66/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 66 de 21/11/1966
Altera disposições da Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960, e dá outras providências.
DEL 69/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 69 de 21/11/1966
Complementa as Leis nº 4.415 de 24 de setembro de 1964, e nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e dá outras providências.
DEL 71/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 71 de 21/11/1966
Suprime os cargos de Ministro de Assuntos Comerciais do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
DEL 76/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 76 de 21/11/1966
Dispõe sôbre a ocupação e uso de imóveis residenciais construídos, adquiridos ou arrendados pela União, em Brasília, e dá outras provid…
DEL 62/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
DEL 75/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966
Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório…
DEL 73/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966
Lei do Seguro Privado (1966)
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
DEL 63/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 63 de 21/11/1966
Altera a Tarifa das alfândegas que acompanham a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.
DEL 67/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966
Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Naci…
DEL 72/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966
Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
DEL 60/196621.11.1966
Decreto-Lei nº 60 de 21/11/1966
Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providencias.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.