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Decreto-Lei nº 80 de 19/12/1966
DEL 80/1966ASSINADA 19.12.1966
Ementa
Prorroga a vigência do crédito especial concedido pelo art. 41 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Identificação
Norma: DEL-80-1966-12-19
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-19;80
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.