A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.642 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 15319/202526.12.2025
Lei nº 15.319 de 26/12/2025
Reconhece a obra musical do violonista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
LEI 15318/202523.12.2025
Lei nº 15.318 de 23/12/2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais…
LEI 15312/202522.12.2025
Lei nº 15.312 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpr…
LEI 15307/202522.12.2025
Lei nº 15.307 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, par…
LEI 15311/202522.12.2025
Lei nº 15.311 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos…
LEI 15299/202522.12.2025
Lei nº 15.299 de 22/12/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de…
LEI 15314/202522.12.2025
Lei nº 15.314 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço…
LEI 15310/202522.12.2025
Lei nº 15.310 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, pa…
LEI 15296/202522.12.2025
Lei nº 15.296 de 22/12/2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no…
LEI 15301/202522.12.2025
Lei nº 15.301 de 22/12/2025
Denomina "Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho" o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Pa…
LEI 15315/202522.12.2025
Lei nº 15.315 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial n…
LEI 15309/202522.12.2025
Lei nº 15.309 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, p…
LEI 15300/202522.12.2025
Lei nº 15.300 de 22/12/2025
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos…
LEI 15297/202522.12.2025
Lei nº 15.297 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fin…
LEI 15308/202522.12.2025
Lei nº 15.308 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valo…
LEI 15316/202522.12.2025
Lei nº 15.316 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Min…
LEI 15305/202522.12.2025
Lei nº 15.305 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Pú…
LEI 15302/202522.12.2025
Lei nº 15.302 de 22/12/2025
Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
LEI 15313/202522.12.2025
Lei nº 15.313 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpr…
LEI 15306/202522.12.2025
Lei nº 15.306 de 22/12/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativo…
LEI 15304/202522.12.2025
Lei nº 15.304 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especif…
LEI 15317/202522.12.2025
Lei nº 15.317 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.0…
LEI 15298/202522.12.2025
Lei nº 15.298 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fin…
LEI 15303/202522.12.2025
Lei nº 15.303 de 22/12/2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroport…
EMC 138/202519.12.2025
Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.