A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.853 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 3
LEI —/182116.07.1821
Lei de 16/07/1821 ( seq-sf: 20 )
DECLARA O DECRETO DE 17 DE MAIO DESTE ANO, QUE EXTINGUIU OS JUIZES DE COMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CASAS PARTICULARES.
LEI —/182116.07.1821
Lei de 16/07/1821 ( seq-sf: 19 )
DECLARA OS DIREITOS QUE DEVEM PAGAR POR ENTRADA OS PANOS DE LÃ E OUTRAS MANUFATURAS DE LÃ BRITÂNICAS.
LEI —/182111.07.1821
Lei de 11/07/1821 ( seq-sf: 17 )
EXTINGUE TODAS AS TAXAS DE VÍVERES E AS CONDENAÇÕES PROVENIENTES DELAS.
675 de 675
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.