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Lei de 16/07/1821 ( seq-sf: 20 )
LEI —/1821ASSINADA 16.07.1821
Ementa
DECLARA O DECRETO DE 17 DE MAIO DESTE ANO, QUE EXTINGUIU OS JUIZES DE COMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CASAS PARTICULARES.
Identificação
Norma: LEI-1821-07-16-s20
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.