A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI —/183225.08.1832
Lei de 25/08/1832
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1833-1834.
LEI —/183115.11.1831
Lei de 15/11/1831
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1832-1833.
LEI —/183107.11.1831
Lei de 07/11/1831
DECLARA LIVRES TODOS OS ESCRAVOS VINDOS DE FORA DO IMPERIO, E IMPÕE PENAS AOS IMPORTADORES DOS MESMOS ESCRAVOS.
LEI —/183131.10.1831
Lei de 31/10/1831
ANTORIZA CREDITO PARA AS DESPESAS MILITARES DA PROVINCIA DO ESPÍRITO SANTO, NO ANO FINANCEIRO DE 1831-1832.
LEI —/183131.10.1831
Lei de 31/10/1831 ( seq-sf: 2 )
ESTABELECE O ORDENADO DOS JUIZES DO CRIME DA CORTE.
LEI —/183131.10.1831
Lei de 31/10/1831 ( seq-sf: 1 )
AUTORIZA CREDITO PARA AS DESPESAS COM O TREM E O HOSPITAL MILITAR DE PERNAMBUCO, NO ANO FINANCEIRO DE 1831-1832.
LEI —/183127.10.1831
Lei de 27/10/1831
AUTORIZA CREDITO PARA AS DESPESAS COM O CONSERTO DAS MURALHAS E OUTRAS OBRAS DO ARSENAL DO EXERCITO.
LEI —/183127.10.1831
Lei de 27/10/1831 ( seq-sf: 1 )
REVOGA AS CARTAS REGIAS QUE MANDARAM FAZER GUERRA, E POR EM SERVIDÃO OS INDIOS.
LEI —/183126.10.1831
Lei de 26/10/1831
PRESCREVE O MODO DE PROCESSAR OS CRIMES PUBLICOS E PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS QUANTO AOS POLICIAIS.
LEI —/183110.10.1831
Lei de 10/10/1831
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CORPOS DE GUARDAS MUNICIPAIS VOLUNTARIOS NESTA CIDADE E PROVINCIAS.
LEI —/183104.10.1831
Lei de 04/10/1831
DA ORGANIZAÇÃO AO TESOURO PUBLICO NACIONAL E AS TESOURARIAS DAS PROVINCIAS.
LEI —/183131.08.1831
Lei de 31/08/1831
FIXA AS FORÇAS NAVAIS ATIVAS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1832 - 1833.
LEI —/183130.08.1831
Lei de 30/08/1831
FIXA AS FORÇAS DE TERRA ORDINARIAS, PARA O ANO FINANCEIRO DE 1832 - 1833.
LEI —/183125.08.1831
Lei de 25/08/1831
DA NOVA ORGANIZAÇÃO AO CORPO DE ARTILHARIA DA MARINHA.
LEI —/183122.08.1831
Lei de 22/08/1831
DISSOLVE OS CORPOS DE MILICIANOS LIGEIROS DA PROVÍNCIA DO PARÁ.
LEI —/183118.08.1831
Lei de 18/08/1831
CRIA AS GUARDAS NACIONAIS E EXTINGUE OS CORPOS DE MILICIAS, GUARDAS MUNICIPAIS E ORDENANCAS.
LEI —/183112.08.1831
Lei de 12/08/1831
MARCA AS FUNÇÕES DO CARGO DE TUTOR DO IMPERADOR MENOR O SENHOR D. PEDRO II, E DE SUAS AUGUSTAS IRMÃS.
LEI —/183126.07.1831
Lei de 26/07/1831
EXTINGUE AS PROVEDORIAS DE SEGUROS DAS PROVINCIAS DO IMPERIO.
LEI —/183117.07.1831
Lei de 17/07/1831
EXTINGUE O CORPO DE GUARDA MILITAR DA POLICIA DO RIO DE JANEIRO.
LEI —/183114.06.1831
Lei de 14/06/1831
SOBRE A FORMA DE ELEIÇÃO DA REGENCIA PERMANENTE, E SUAS ATRIBUIÇÕES.
LEI —/183108.06.1831
Lei de 08/06/1831
DECLARA SEM EFEITO AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A VENDA DAS APOLICES A METAL E TROCO DAS NOTAS DO BANCO DO BRASIL POR APOLICES, E MAND…
LEI —/183107.06.1831
Lei de 07/06/1831
ISENTA OS NAVIOS NACIONAIS DA OBRIGAÇÃO DE LEVAR A SEU BORDO CAPELÃES E CIRURGIÕES.
LEI —/183106.06.1831
Lei de 06/06/1831
DA PROVIDENCIA PARA PRONTA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PUNIÇÃO DOS CRIMINOSOS.
LEI —/183106.06.1831
Lei de 06/06/1831 ( seq-sf: 1 )
PROIBE A CONCESSÃO DE LOTERIAS.
LEI —/183016.12.1830
Lei de 16/12/1830
MANDA EXECUTAR O CODIGO CRIMINAL.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.