A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13833/201904.06.2019
Lei nº 13.833 de 04/06/2019
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público…
LEI 13838/201904.06.2019
Lei nº 13.838 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do g…
LEI 13837/201904.06.2019
Lei nº 13.837 de 04/06/2019
Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o E…
LEI 13839/201904.06.2019
Lei nº 13.839 de 04/06/2019
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições…
LEI 13836/201904.06.2019
Lei nº 13.836 de 04/06/2019
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa…
LEI 13831/201917.05.2019
Lei nº 13.831 de 17/05/2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para def…
LEI 13825/201913.05.2019
Lei nº 13.825 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em event…
LEI 13828/201913.05.2019
Lei nº 13.828 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos ass…
LEI 13829/201913.05.2019
Lei nº 13.829 de 13/05/2019
Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13830/201913.05.2019
Lei nº 13.830 de 13/05/2019
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
LEI 13826/201913.05.2019
Lei nº 13.826 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de result…
LEI 13827/201913.05.2019
Lei nº 13.827 de 13/05/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida pr…
LEI 13824/201909.05.2019
Lei nº 13.824 de 09/05/2019
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos consel…
LEI 13823/201909.05.2019
Lei nº 13.823 de 09/05/2019
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de qu…
LEI 13821/201903.05.2019
Lei nº 13.821 de 03/05/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasi…
LEI 13822/201903.05.2019
Lei nº 13.822 de 03/05/2019
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de…
LEI 13820/201902.05.2019
Lei nº 13.820 de 02/05/2019
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do…
LEI 13819/201926.04.2019
Lei nº 13.819 de 26/04/2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Di…
LEI 13817/201924.04.2019
Lei nº 13.817 de 24/04/2019
Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
LEI 13818/201924.04.2019
Lei nº 13.818 de 24/04/2019
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar par…
LEI 13816/201924.04.2019
Lei nº 13.816 de 24/04/2019
Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13815/201924.04.2019
Lei nº 13.815 de 24/04/2019
Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13814/201917.04.2019
Lei nº 13.814 de 17/04/2019
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
LEI 13813/201909.04.2019
Lei nº 13.813 de 09/04/2019
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a…
LEI 13812/201916.03.2019
Lei nº 13.812 de 16/03/2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.