A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 860/196911.09.1969
Decreto-Lei nº 860 de 11/09/1969
Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.
DEL 857/196911.09.1969
Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969
Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
DEL 858/196911.09.1969
Decreto-Lei nº 858 de 11/09/1969
Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
DEL 855/196911.09.1969
Decreto-Lei nº 855 de 11/09/1969
Dispõe sobre a situação dos empregados de empresas concessionárias de serviços públicos.
DEL 853/196911.09.1969
Decreto-Lei nº 853 de 11/09/1969
Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
DEL 850/196910.09.1969
Decreto-Lei nº 850 de 10/09/1969
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os…
DEL 851/196910.09.1969
Decreto-Lei nº 851 de 10/09/1969
Dispõe sobre Propaganda Eleitoral.
DEL 842/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 842 de 09/09/1969
Altera a redação do artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
DEL 847/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 847 de 09/09/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de NCr$ 5.956.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinq…
DEL 841/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 841 de 09/09/1969
Altera o disposto do Decreto-Lei nº 773, de 20 de agosto de 1969, e dá outras providências.
DEL 849/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 849 de 09/09/1969
Fixa normas para a remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no exterior.
DEL 844/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 844 de 09/09/1969
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a avalizar contrato de financiamento externo.
DEL 846/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 846 de 09/09/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial no valor de NCr$ 9.605.904,00 para o fim que especific…
DEL 845/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 845 de 09/09/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronautica o crédito espscial de NCr$ 13.500.000,00 para o fim que especifica.
DEL 843/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 843 de 09/09/1969
Aprova a reforma do ex-soldado Valdecir Raimundo Soares, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DEL 848/196909.09.1969
Decreto-Lei nº 848 de 09/09/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito especi…
DEL 839/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 839 de 08/09/1969
Assegura aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da Marinha de Guerra e aos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha…
DEL 834/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias, e…
DEL 840/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 840 de 08/09/1969
Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto-Lei nº 301, de 28 de fevereiro de1967.
DEL 836/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 836 de 08/09/1969
Dispõe sobre a apuração do resultado financeiro dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
DEL 838/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 838 de 08/09/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$ 350.000,00…
DEL 833/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 833 de 08/09/1969
Altera a redação do artigo 10 do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
DEL 835/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969
Regula a aplicação dos Fundos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da Constitução .
DEL 837/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 837 de 08/09/1969
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversos estabelecimentos do Ensino Federal, o crédit…
DEL 831/196908.09.1969
Decreto-Lei nº 831 de 08/09/1969
Dá nova redação aos parágrafos 2º e 4° do artigo 7º do Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.