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Decreto-Lei nº 837 de 08/09/1969
DEL 837/1969ASSINADA 08.09.1969
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversos estabelecimentos do Ensino Federal, o crédito especial no valor de NCr$ 7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), e dá outras povidências.
Identificação
Norma: DEL-837-1969-09-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-08;837
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.