A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13986/202007.04.2020
Lei nº 13.986 de 07/04/2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração…
LEI 13987/202007.04.2020
Lei nº 13.987 de 07/04/2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão d…
LEI 13983/202003.04.2020
Lei nº 13.983 de 03/04/2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
LEI 13984/202003.04.2020
Lei nº 13.984 de 03/04/2020
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequê…
LEI 13982/202002.04.2020
Lei nº 13.982 de 02/04/2020
Lei do Auxílio Emergencial (2020)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade s…
LEI 13981/202023.03.2020
Lei nº 13.981 de 23/03/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita par…
LEI 13980/202011.03.2020
Lei nº 13.980 de 11/03/2020
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o t…
LEI 13979/202006.02.2020
Lei nº 13.979 de 06/02/2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsáve…
LEI 13978/202017.01.2020
Lei nº 13.978 de 17/01/2020
Lei Orçamentária Anual - LOA (2020)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
LEI 13977/202008.01.2020
Lei nº 13.977 de 08/01/2020
Lei Romeo Mion (2020)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Cart…
LEI 13974/202007.01.2020
Lei nº 13.974 de 07/01/2020
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
LEI 13975/202007.01.2020
Lei nº 13.975 de 07/01/2020
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálc…
LEI 13976/202007.01.2020
Lei nº 13.976 de 07/01/2020
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a…
LEI 13972/201927.12.2019
Lei nº 13.972 de 27/12/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança P…
LEI 13970/201927.12.2019
Lei nº 13.970 de 27/12/2019
Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024,…
LEI 13971/201927.12.2019
Lei nº 13.971 de 27/12/2019
Plano Plurianual - PPA (2020-2023)
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
LEI 13973/201927.12.2019
Lei nº 13.973 de 27/12/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência,…
LEI 13966/201926.12.2019
Lei nº 13.966 de 26/12/2019
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
LEI 13968/201926.12.2019
Lei nº 13.968 de 26/12/2019
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condut…
LEI 13965/201926.12.2019
Lei nº 13.965 de 26/12/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uniã…
LEI 13969/201926.12.2019
Lei nº 13.969 de 26/12/2019
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei…
LEI 13967/201926.12.2019
Lei nº 13.967 de 26/12/2019
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os…
LEI 13964/201924.12.2019
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Lei Anticrime (2019)
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
LEI 13962/201920.12.2019
Lei nº 13.962 de 20/12/2019
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor d…
LEI 13963/201920.12.2019
Lei nº 13.963 de 20/12/2019
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.