A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 14138/202116.04.2021
Lei nº 14.138 de 16/04/2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a r…
LEI 14136/202116.04.2021
Lei nº 14.136 de 16/04/2021
Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 14134/202108.04.2021
Lei nº 14.134 de 08/04/2021
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades d…
LEI 14133/202101.04.2021
Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Lei de Licitações e Contratos (2021)
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI 14132/202131.03.2021
Lei nº 14.132 de 31/03/2021
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o ar…
LEI 14131/202130.03.2021
Lei nº 14.131 de 30/03/2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em…
LEI 14130/202129.03.2021
Lei nº 14.130 de 29/03/2021
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e…
LEI 14129/202129.03.2021
Lei nº 14.129 de 29/03/2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29…
LEI 14128/202126.03.2021
Lei nº 14.128 de 26/03/2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência d…
LEI 14127/202122.03.2021
Lei nº 14.127 de 22/03/2021
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
LEI 14126/202122.03.2021
Lei nº 14.126 de 22/03/2021
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
LEI 14123/202110.03.2021
Lei nº 14.123 de 10/03/2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das meta…
LEI 14125/202110.03.2021
Lei nº 14.125 de 10/03/2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vac…
LEI 14124/202110.03.2021
Lei nº 14.124 de 10/03/2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecn…
LEI 14122/202103.03.2021
Lei nº 14.122 de 03/03/2021
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e se…
LEI 14120/202101.03.2021
Lei nº 14.120 de 01/03/2021
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 1…
LEI 14121/202101.03.2021
Lei nº 14.121 de 01/03/2021
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes pa…
LEI 14119/202113.01.2021
Lei nº 14.119 de 13/01/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de feve…
LEI 14118/202112.01.2021
Lei nº 14.118 de 12/01/2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de…
LEI 14117/202108.01.2021
Lei nº 14.117 de 08/01/2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Bra…
LEI 14116/202031.12.2020
Lei nº 14.116 de 31/12/2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2021)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
LEI 14114/202029.12.2020
Lei nº 14.114 de 29/12/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$…
LEI 14115/202029.12.2020
Lei nº 14.115 de 29/12/2020
Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à…
LEI 14113/202025.12.2020
Lei nº 14.113 de 25/12/2020
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (2020)
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trat…
LEI 14112/202024.12.2020
Lei nº 14.112 de 24/12/2020
Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a le…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.