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Lei nº 14.126 de 22/03/2021
LEI 14126/2021ASSINADA 22.03.2021
Ementa
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Identificação
Norma: LEI-14126-2021-03-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:2021-03-22;14126
Inteiro teor
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único . O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Eduardo Pazuello João Inácio Ribeiro Roma Neto Damares Regina Alves
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.