A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1768/193911.11.1939
Decreto-Lei nº 1.768 de 11/11/1939
Estabelece penalidades para as infrações do Código de Caça.
DEL 1767/193911.11.1939
Decreto-Lei nº 1.767 de 11/11/1939
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Quadro suplementar.
DEL 1763/193910.11.1939
Decreto-Lei nº 1.763 de 10/11/1939
Aprova o laudo da Comissão Demarcadora Mista, criado pelo Decreto n. 24.515, de 30 de junho de 1934.
DEL 1766/193910.11.1939
Decreto-Lei nº 1.766 de 10/11/1939
Cria a Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro.
DEL 1764/193910.11.1939
Decreto-Lei nº 1.764 de 10/11/1939
Cria a Comissão Nacional de Proteção à Família.
DEL 1765/193910.11.1939
Decreto-Lei nº 1.765 de 10/11/1939
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de mil e siessentos contos de réis, para atender à execução de obras nos…
DEL 1760/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.760 de 09/11/1939
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 534:896$6 para regularização de despesas.
DEL 1762/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.762 de 09/11/1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 64:000$0 à verba que especifica.
DEL 1753/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.753 de 09/11/1939
Inclue cargos nas tabelas do Quadro I do Ministério da Guerra e dá outras providências.
DEL 1755/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.755 de 09/11/1939
Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento de vencimento, função gratificada e ajuda de custo dos funcionário…
DEL 1756/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.756 de 09/11/1939
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 300:000$0 para aquisição de metais.
DEL 1758/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.758 de 09/11/1939
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 1.500:000$0 para obras.
DEL 1757/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.757 de 09/11/1939
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de 7:319:500$0 às verbas que especifica.
DEL 1759/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.759 de 09/11/1939
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 200:000$0 à verba que especifica.
DEL 1761/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.761 de 09/11/1939
Considera falta grave o não pagamento de dívidas legalmente exigíveis, contraídas por funcionários de bancos ou casas bancárias.
DEL 1754/193909.11.1939
Decreto-Lei nº 1.754 de 09/11/1939
Dispensa a audiência dos Departamentos Administrativos nos orçamentos para 1940.
DEL 1750/193908.11.1939
Decreto-Lei nº 1.750 de 08/11/1939
Modifica a legislação do ensino secundário.
DEL 1752/193908.11.1939
Decreto-Lei nº 1.752 de 08/11/1939
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal, a vender, em hasta pública, ás áreas de terreno que menciona.
DEL 1751/193908.11.1939
Decreto-Lei nº 1.751 de 08/11/1939
Transfere, da sub-consignação 39 - "Estivas, etc."; III - Diversas despesas, Verba 2 - Material, para a sub-consignação 24 - "Sementes, e…
DEL 1749/193908.11.1939
Decreto-Lei nº 1.749 de 08/11/1939
Modifica a legislação do ensino superior.
DEL 1747/193907.11.1939
Decreto-Lei nº 1.747 de 07/11/1939
Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.
DEL 1746/193907.11.1939
Decreto-Lei nº 1.746 de 07/11/1939
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
DEL 4851/193907.11.1939
Decreto-Lei nº 4.851 de 07/11/1939
Concede auxílios a instituições do Distrito Federal e Estado de Minas Gerais, no corrente ano.
DEL 1748/193907.11.1939
Decreto-Lei nº 1.748 de 07/11/1939
Faz alteração no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.
DEL 1744/193904.11.1939
Decreto-Lei nº 1.744 de 04/11/1939
Faz alterações no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.