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Decreto-Lei nº 1.765 de 10/11/1939
DEL 1765/1939ASSINADA 10.11.1939
Ementa
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de mil e siessentos contos de réis, para atender à execução de obras nos campos de aviação nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Identificação
Norma: DEL-1765-1939-11-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-11-10;1765
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.